Do ATUAL
MANAUS – A CGJ-AM (Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas) alertou os cartórios do Estado para que enviem informações, até esta terça-feira (10), sobre as operações ou propostas de operações suspeitas por parte de clientes com indícios de lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.
Os notários e registradores devem encaminhar esses dados à Unidade de Inteligência Financeira, dentro desse prazo. O conteúdo das informações é sigiloso.
O novo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, lembra que o provimento que determina a medida traz orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados, no que se refere às operações suspeitas, pelos representantes dos cartórios extrajudiciais.
O corregedor reforça que a Lei nº 9.613/1998, com alterações da Lei nº 12.683/2012 (sobre o crime de lavagem de dinheiro), sujeita diversas atividades aos mecanismos de controle, incluindo os registros públicos e as pessoas físicas que prestam serviços de assessoria, consultoria, assistência em operações de compra e venda de imóveis, dentre outros.
Jomar Fernandes afirma que todas as informações prestadas pelos notários e registradores são fundamentais aos órgãos de controle do País, pois auxiliam no combate a esse tipo de crime.
“Os registradores, tabeliães de Notas e dos de Protesto de Títulos, dentre outros, devem observar em sua atuação os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, portanto, a prestação de informações por esses profissionais aos órgãos de controle representa uma forte colaboração à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo no País”, disse.
