Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados, o Senado e 11 partidos (PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade) entraram nesta quinta-feira (15) com um recurso pedindo para suspender a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que interrompe a execução de todas as emendas impositivas.
O PSB, uma das legendas que pedem a derrubada da decisão, era o partido ao qual Dino estava filiado antes de deixar a política partidária para ingressar na Corte.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas ‘emendas Pix’, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas ‘Emendas de Comissão’ – RP8?, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota assinada pelas Casas Legislativas e por oito partidos.
Divisão
O PT se dividiu sobre a adesão ao recurso do Congresso. A sigla decidiu acatar o documento, mas depois que já havia sido protocolado. Segundo o Estadão apurou, a presidente nacional da sigla, deputada Gleisi Hoffmann (PR), não quis assinar a peça por “posições diferentes dentro do partido”. Quem representa o partido no documento são o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), e o líder do PT na Casa, Odair Cunha (MG).
Segundo nota distribuída pela Presidência da Câmara, “em uma única decisão monocrática”, o STF desconstituiu quatro emendas constitucionais em vigor há quase 10 anos, aprovadas em três legislaturas.
Saída
A reportagem apurou que o Congresso estuda ainda uma medida para melhor disciplinar o uso das emendas, privilegiando especialmente as de pagamento obrigatório e que asseguram o cumprimento dos pisos mínimos constitucionais da Saúde e Educação. A proposta das lideranças é de construir uma saída que contemple Parlamento e governo e que atenda às exigências do Judiciário.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que conversaria com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar da decisão de Dino.
Em reunião na noite desta quarta, 14, Lira e líderes partidários falaram em recorrer à Corte para tentar derrubar a determinação do magistrado, mas buscavam o apoio de Pacheco.
Decisão
Dino suspendeu nesta quarta todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Deputados e senadores chegaram a prever para anteontem a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta para a inclusão da medida provisória do Judiciário que acabou sendo rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa. A nova decisão de Dino afeta todas as emendas individuais e também as emendas de bancada estadual. O ministro já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
A ideia é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
Princípios
Especialistas em Direito Financeiro e Direito Constitucional ouvidos pelo Estadão avaliam que, embora a sistemática atual de execução das emendas esteja prevista nos regimentos internos das Casas Legislativas, ela vai na contramão da Constituição. Segundo os advogados, princípios constitucionais como publicidade, moralidade e eficiência vêm sendo violados.
“A transparência não foi erigida a princípio constitucional, mas está intrinsecamente ligada aos princípios constitucionais. E mais, está esculpida na própria noção de estado democrático de direito”, disse o advogado Carlos Eduardo Braga.
(Reportagem: Por Giordanna Neves, Iander Porcella, Gabriel Hirabahasi, Victor Ohana e Rayssa Motta)
