Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados instala nesta tarde uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. A instalação estava prevista para ontem, mas foi adiada.
A admissibilidade da PEC 253/16, do Senado, foi aprovada pela CCJ no ano passado.
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
– o presidente da República;
– as Mesas da Câmara e do Senado;
– as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
– o governador de Estado ou do Distrito Federal;
– o procurador-geral da República;
– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– partido político com representação no Congresso Nacional; e
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
