Por José Marques, da Folhapress
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que “a situação de grande endividamento dos partidos” justifica a PEC que estabelece a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas pelas legendas.
Só em 2022 os partidos receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos. Com o apoio de governo e oposição, a chamada PEC da Anistia foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em um primeiro passo para o seu andamento. Ainda será avaliada por uma comissão especial e pelo plenário.
A tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi questionada ao Supremo pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), sob o argumento de que a proposta incentiva a burla a medidas de inclusão no Parlamento, já que anistia partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros em 2022.
Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma proposta anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou manifestação da Câmara.
A advocacia da Câmara disse ao Supremo que anistiar os partidos também em 2022 é apenas uma modulação – ou seja, um ajuste temporal, da PEC aprovada no ano passado.
Essa modulação visa, diz a Câmara, “garantir a integridade financeira e o adequado funcionamento das agremiações partidárias, situando-se, portanto, dentro dos limites das regulares e legítimas escolhas do legislador, sobretudo se sopesado o princípio da anterioridade eleitoral”.
“Não se pode perder de vista o fato de que a proposição legislativa, ora combatida, busca atender clamor dos partidos brasileiros por mais tempo para se adaptarem a significativas mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactaram significativamente na dinâmica partidária”, afirma a Câmara. “A situação de grande endividamento dos partidos ou a tomada de ações que dificultem seu pleno funcionamento pode acabar colocando em risco a própria representatividade das minorias que se quer proteger”.
“Se por um lado a organização da sociedade em agremiações partidárias com projetos em comum possibilitou, historicamente, o desenvolvimento da sociedade, o enfraquecimento dos partidos, em qualquer de suas bases, também fragilizará os seus representados”, continua a advocacia do órgão.
Barroso ainda não decidiu sobre o pedido de Sâmia. Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
