Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atestou que a Ream (Refinaria da Amazônia) cumpriu todos os compromissos firmados ao comprar a Refinaria de Manaus da Petrobras, em 2022. A decisão foi assinada no dia 15 deste mês pelo superintendente substituto, Felipe Neiva Mundim, e será submetida ao Tribunal do Cade.
As condições foram propostas pelo próprio Grupo Atem em um ACC (Acordo em Controle de Concentrações) para encerrar a disputa com concorrentes que se manifestaram contra a venda da refinaria durante a análise da operação no Cade, especialmente em relação ao terminal aquaviário. As empresas reivindicavam o uso da estrutura como berço de atracação para movimentação de diesel e gasolina.
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De acordo com a nota técnica que embasou a decisão, entre as obrigações cumpridas estão a abertura do terminal para outras empresas em igualdade de condições, sem favorecimento, a garantia de transparência nas operações e o cumprimento das regras estabelecidas no acordo.
“Com fundamento na análise das informações prestadas pela Compromissária, pela ANP e pelos relatórios do Trustee de Monitoramento e considerando as obrigações previstas no ACC 1112120, esta Superintendência-Geral opina pelo reconhecimento de cumprimento integral e tempestivo das medidas propugnadas”, diz trecho da nota.
O acordo previu que o acesso ao terminal aquaviário pelas concorrentes dependeria da existência de capacidade de movimentação ociosa ou disponível, além de avaliação do próprio grupo empresarial.
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Esse era um dos principais pontos de preocupação das concorrentes, que alegavam que a Refinaria de Manaus não conseguia atender plenamente à demanda regional, seja por limitação de volume, seja por questões técnicas do produto refinado localmente, que precisa ser misturado com combustíveis importados. Por isso, recorriam a outras fontes de abastecimento.
Segundo a nota técnica, não houve pedidos aprovados de conexão dutoviária ou acesso com contratação efetiva. Entre as solicitações analisadas, a de instalação de duto da Petróleo Sabbá S.A. (Raízen), foi negado por razões técnicas e de segurança, como instabilidade do solo e risco de erosão. As solicitações da Vibra Energia foram recusadas por envolverem estruturas da refinaria fora do escopo do acordo.
O terminal foi operado pela Transpetro até maio de 2023, quando passou para a Navemazônia, empresa do Grupo Atem.
O acordo estabelecia que a transferência só poderia ocorrer após a nomeação de um administrador independente, responsável por acompanhar a transição por três anos. A nomeação ocorreu em dezembro de 2022.
Refino
Na nota técnica, a superintendência trata de forma secundária a paralisação do refino na refinaria, destacando que o tema está sob responsabilidade da ANP (Agência Nacional do Petróleo), que tem cobrado a retomada das atividades.
A Ream alegou que suspendeu a operação para troca de equipamentos e que tentou retomar as atividades, mas o cenário era desfavorável, “em razão do desbalanceamento entre custos de refino e preços dos derivados na Região Norte, ensejando nova desativação temporária”.
Desde o fim do ano passado, segundo a nota, a empresa tem retomado gradualmente as atividades, saindo de 5% da capacidade em novembro de 2025 para 10% em fevereiro de 2026. “Trata-se, contudo, de tema que segue sob acompanhamento da ANP”, diz o documento.
A paralisação do refino não foi considerada descumprimento do acordo, já que o ACC tratava especificamente do uso do terminal aquaviário, e não da operação da refinaria.
Desabastecimento
A nota técnica também aponta que, após a venda da Reman, as distribuidoras concorrentes do Grupo Atem reduziram em cerca de 45% as compras de produtos da refinaria. Para o Cade, isso indica um novo arranjo concorrencial após a saída da Petrobras.
Segundo o Cade, o administrador independente concluiu que, embora relevantes, os “eventos relacionados à manutenção e à paralisação do refino não configuraram descumprimento das obrigações estabelecidas no ACC, permanecendo a matéria sob acompanhamento da ANP”.
A Superintendência recomendou o arquivamento do caso após reconhecer o cumprimento integral do acordo.
