Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, nesta terça-feira (30), a venda da Reman (Refinaria de Manaus Isaac Sabbá) ao Grupo Atem. A operação, no entanto, está condicionada a assinatura de acordo que favorece as demais distribuidoras, garantindo o acesso delas ao terminal aquaviário da Reman.
As condições foram propostas pelo próprio Grupo Atem em um ACC (Acordo em Controle de Concentrações) para encerrar a briga com as empresas contrárias à operação. Além da garantia do acesso de terceiros ao TUP Reman, “em condições não discriminatórias”, o acordo prevê multas em caso de descumprimento das regras.
A venda da refinaria foi aprovada sem restrições pela relatora do caso, a conselheira Lenisa Prado, em sessão do Tribunal do Cade realizada no dia 18 de agosto. Prado concluiu que “não há indícios de que haverá aumento de preços no cenário pós-operação” e considerou o ACC apresentado pelo Grupo Atem para atender preocupações de outras distribuidoras.
Nesta terça-feira, o conselheiro Gustavo Augusto Freitas, que havia pedido vista do processo na sessão anterior, também votou pela aprovação da operação, mas com a imposição de restrições, entre elas a manutenção dos dutos que interligam as distribuidoras à estrutura da Reman e o uso do TUP Reman por terceiros.
Além disso, o TUP Reman deverá ser operado por uma outra empresa que será criada pelo Grupo Atem para este fim. “A operação do TUP Reman somente poderá ser assumida pela nova operação, ou seja, a empresa que será criada para este fim, após o cumprimento do compromisso de desverticalização”, afirmou Freitas.
Anunciada em agosto de 2021, a venda da refinaria e seus ativos logísticos associados – incluindo dutos e um terminal aquaviário – pelo valor de US$ 189,5 milhões (equivalente a R$ 994,15 milhões) ao Grupo Atem estava prevista para ser finalizada em março deste ano, mas a resistência das concorrentes, como a Ipiranga, Equador e Raízen, atrasou os planos.
A venda da refinaria, cujo objetivo é melhorar o ambiente concorrencial no comércio de combustíveis, esbarrou em questões que envolvem a dependência de distribuidoras a estrutura da Reman. Elas também apontaram a possibilidade de, após a venda refinaria, serem alvos de “condutas anticompetitivas” que forcem a saída delas do mercado.
No dia 8 de março deste ano, a superintendência do Cade declarou a transação complexa e solicitou mais informações da Petrobras e do Grupo Atem para avaliar se a venda da Reman afetaria o suprimento da demanda das distribuidoras de combustíveis que operam na região. A autarquia considerou as contestações de empresas concorrentes do Grupo Atem.
Dois meses após ter declarado a operação complexa, o superintendente-geral do Cade, Alexandre de Souza, aprovou a venda da refinaria sem restrições no último dia 12 de maio. Souza considerou um parecer de técnicos da autarquia que conclui que a operação “não gera incentivos ao fechamento de insumos” e “efeitos anticoncorrenciais”.
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Após a decisão favorável a venda ter sido publicada no diário oficial da União, a superintendência deu 15 dias para que as distribuidoras apresentassem recurso contra a decisão. Se houvesse contestação, o processo seria remetido para o Tribunal do Cade, órgão superior, e se as empresas não recorressem, a decisão seria definitiva.
Nas últimas horas do fim do prazo, Lenise Prado pediu para que o colegiado reanalisasse o processo. A Ipiranga, a Equador, a Raízen e a Fogás também apresentaram recursos contra a decisão sustentando que o Cade deveria aprofundar as discussões sobre o tema para evitar “aumento de preços e abuso de poder de mercado” na região Norte.
