Por Naomi Matsui, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (26) complementação de voto ao Projeto de Lei 5.473/2025, que aumenta a taxação de bets e fintechs. Em relação à versão anterior, Braga incluiu uma alíquota escalonada para os dois setores.
O texto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Caso aprovado, irá diretamente à Câmara. Os pontos do projeto foram debatidos com o Ministério da Fazenda.
Braga ampliou o texto, que antes tratava apenas da tributação de bets e de fintechs, além de criar um programa de refinanciamento com a Receita para quem ganha até R$ 7.350. O relator inseriu um capítulo inteiro para endurecer as regras para bets ilegais.
Eis os principais pontos:
Fintechs e instituições de pagamento
Fintechs que hoje pagam 9% de Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) passarão a ter alíquota de 12% até 2026. A partir de 2028, a taxação será de 15%.
As instituições de pagamento que atualmente pagam 15% de CSLL passarão a pagar 17,5% em 2026. Em 2028, a alíquota passa para 20%.
Bets
As bets, que atualmente pagam 12%, terão taxação de 15% em 2026 e 2027. A partir de 2028, passa para 18%. É menor do que os 24% previstos pelo projeto original, do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para Estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil.
Sociedades de investimento e PJs de capitalização
O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%.
JCP
O projeto aumento a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%.
Lucros e dividendos
Braga incluiu um trecho para estabelecer isenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 31 de abril de 2026.
Bets ilegais
Braga inseriu todo um capítulo com regras para o combate de bets ilegais. Entre os pontos estão:
– exigência de comprovação de idoneidade para autorização;
– bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas;
– relatórios públicos trimestrais sobre apostas;
– regras de PIX específicas contra uso indevido;
– criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
– multas até R$ 50 mil por incidentes;
– responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal;
– até 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.
As fintechs e instituições de pagamento terão de elaborar relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.
