A Associação de Magistrados do Amazonas marcou posição neste terça-feira, 13, contra a migração dos magistrados ativos e inativos para o sistema de previdência do Amazonprev (Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas). O presidente da instituição, juiz Cássio André Borges dos Santos, solicitou uma reunião com o corpo técnico-jurídico da instituição para discutir a proposta da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas sobre a migração. O atual sistema de pagamento de inativos, fora do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas é uma ilegalidade que vem sendo mantida ao longo dos anos. Atualmente, o TCE, o Tribunal de Justiça do Amazonas e o Ministério Público do Estado do Amazonas estão foram do regime próprio e pagam aposentados e pensionistas na folha de pagamento dos servidores da ativa. Há pressão dos magistrados para manter o regime como está para que não se submetam às regras do Amazonprev, inclusive de reajuste das aposentadorias. A ilegalidade já tem pelo menos 16 anos, desde a vigência da Lei nº 9.717/1998, que regulamentou os sistemas de previdência de servidores públicos. No início deste ano, os deputados cobraram do procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, que o MP-AM puxasse a fila da legalidade e colocasse os membros do Ministério Público no sistema do Amazonprev, o que até hoje não ocorreu. O presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Filho, também prometeu que até março deste ano faria a migração, mas até hoje não o fez. Agora, a mobilização da Amazon tenta barrar o processo no Tribunal de Justiça.
