Da Redação
MANAUS – O governador Amazonino Mendes (PDT) nomeou o auditor fiscal José Ricardo Freitas Castro, condenado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a devolver R$ 82 milhões aos cofres do Estado do Amazonas, para o cargo de secretário executivo da Receita da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda).
Ricardo Castro é presidente do Sindifisco-AM (Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas). Após as eleições suplementares, o auditor fiscal sustentou, por meio de um comunicado à categoria, que com a eleição do governador, renovavam-se “as esperanças de iniciativas governamentais de valorização” da carreira dos auditores. (Leia matéria aqui)
Como titular da SER (Secretaria Executiva da Receita), caberá ao auditor, por exemplo, coordenar as políticas e ações voltadas para a arrecadação de receitas para o Estado. A nomeação de Castro foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) do dia 5, publicado na tarde desta sexta-feira, 6.
Em março deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou Castro a devolver quase R$ 82 milhões ao Estado em valores atualizados. O auditor é acusado de receber ilegalmente parte de uma multa milionária atribuída à Semp Toshiba da Amazônia.
A decisão do STJ contra o auditor ocorreu 21 anos depois da denúncia contra ele ser apresentada à Justiça. Além de Ricardo Castro, outros 52 auditores foram condenados na ação.
Na véspera da nomeação de Castro, o secretário de Fazenda (Sefaz), Alfredo Paes, confirmou que Castro era um de três nomes avaliados para comandar a Secretaria Executiva da Receita.
Questionado se a condenação do auditor no STJ não prejudicaria a indicação, Alfredo Paes disse que não conhecia por completo a sentença, mas iria discutir o assunto com o governador nesta sexta-feira, 6, quando eles definiriam o nome para o cargo.
“Não conheço bem a sentença. Se há uma decisão de devolver, se recorreu de alguma coisa, ela fica suspensa. Confesso que não sei em que pé está isso, porque é uma coisa dele (Castro)”, afirmou Paes, na quinta-feira, 5.
A função de Castro é um posto de segundo escalão da Sefaz, juntamente com a Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos e a Secretaria Executiva do Tesouro. Para a primeira função foi nomeada Camilla Maria Edwirges Montenegro de Souza Soares, e para a segunda foi mantido Hélio Ferreira da Silva.
Denúncia
Os autores da denúncia contra Ricardo Castro, feita em janeiro de 1996 por meio de uma Ação Popular, foram o senador falecido Jefferson Peres e o então deputado estadual Eron Bezerra.
Segundo os denunciantes, Castro teria recebido R$ 499 mil a título de incentivo à produtividade por causa de multa aplicada à Semp Toshiba. O problema é que a multa não teria sequer sido executada. Isso porque a Sefaz teria feito um acordo extrajudicial com a empresa.
A avaliação dos denunciantes à época era de que se não houve multa, o valor recebido por Ricardo Castro não saiu do Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal e sim do Tesouro Estadual, o que seria ilegal.
A decisão do STJ que condenou o servidor e outros 52 auditores está pronta para ser executada desde 10 de março deste ano pela parte interessada, a PGE (Procuradoria Geral do Estado do Amazonas).
‘Não devo’
Na quinta, 5, Ricardo Castro disse que não estava autorizado a tratar sobre a indicação dele para a SER. Sobre a decisão do STJ, o auditor disse que o assunto é complexo para ser tratado por telefone.
Mesmo assim, o auditor disse que não deve nada e que a decisão do STJ foi equivocada. “Uma coisa eu posso dizer: não devo R$ 82 milhões para o Estado nem para ninguém. Há um equívoco na decisão judicial”, comentou o auditor.
