Por Henderson Martins, da Redação
MANAUS – O Governo do Amazonas não vai entrar na Justiça contra a Lei Complementar 160/2017, que permitiu aos demais Estados legalizar incentivos fiscais concedidos ilegalmente. A concessão desses incentivos terá validade de 15 anos. “Não vamos brigar com nossos entes federativos”, disse o governador interino do Estado, David Almeida (PSD), em reunião com empresários e técnicos da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) na manhã desta terça-feira, 22, em Manaus.
“Posteriormente a essa aprovação do texto, nós propusemos ao secretário executivo do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que indicasse ao presidente da República o veto a dois dispositivos, fator esse que obtivemos sucesso em um deles. Acreditamos que nesse momento é importante dar ciência do que foi feito pelo Executivo estadual”, disse Almeida.
Conforme o governador, se fala muito em judicialização, em ir ao Supremo Tribunal Federal. “Mas, o momento é de tranquilizar os setores da economia do estado e as possibilidades que existem daqui para frente. Se preciso for, nós iremos buscar resguardar os direitos assegurados na Constituição ao modelo Zona Franca”, disse. “Eles acham que nós somos muito beneficiados, mas, na verdade, devolvemos muito com relação aos tributos federais. E não podemos brigar com todos os entes federais já que precisamos estar em harmonia com eles”, declarou.
O governador disse que a ideia é buscar um entendimento político para se chegar a um denominador comum. Segundo Almeida, a lei aprovada foi feita exclusivamente para elaboração de convênios que será autorizado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
