Por Reynaldo Turollo Jr. E Danielle Brant, da Folhapress
BRASÍLIA-DF – Alvo constante de ataques de grupos bolsonaristas, o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) têm atuado na gestão Jair Bolsonaro para retardar ou mesmo barrar propostas do Poder Executivo vistas como exageros presidenciais.
Na figura do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara desponta como o principal contraponto a medidas polêmicas adotadas pelo Palácio do Planalto, já tendo articulado, por exemplo, freios a pontos do pacote anticrime e do recém-enviado projeto que permite mineração em terras indígenas.
Nesta terça, 25, o presidente compartilhou com amigos um vídeo em que convoca a população para ato no próximo dia 15 de março. A manifestação é uma reação à fala do ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, que chamou o Congresso de ‘chantagista’ na semana passada.
Ela estava prevista desde o final de janeiro, mas acabou mudando de pauta para apoio a Bolsonaro e encorpando insinuações autoritárias de grupos de extrema direita após Heleno atacar o Legislativo. Embora o centro dos ataques no momento seja o Congresso, o Supremo também é mencionado em algumas postagens de bolsonaristas.
Os atos podem azedar ainda mais a relação entre o governo e o Congresso. Rodrigo Maia, que já se referiu a Jair Bolsonaro como “produto de nossos erros”, atuou diretamente para amenizar textos envolvendo temas controversos.
O pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça) era uma das principais bandeiras de Bolsonaro para o combate à criminalidade e um dos pilares de sua agenda de segurança pública. Maia, ao receber o projeto, decidiu enviá-lo juntamente com uma proposta do ministro Alexandre de Moraes (STF) sobre o mesmo tema a um grupo colegiado formado por 16 deputados.
Ao longo da segunda metade de 2019, os congressistas fizeram alterações significativas ao projeto do ex-juiz. Saiu, por exemplo, o excludente de ilicitude, dispositivo que poderia isentar de punição agentes que cometessem excessos por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
A prisão em segunda instância também ficou de fora do texto final -no momento, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a matéria está sendo debatida em comissão especial da Câmara.
No projeto que prevê mineração em terras indígenas, Maia indicou que vai ditar o ritmo da tramitação e criou uma comissão especial para analisar o assunto. O recurso pode ser usado quando uma matéria é distribuída a mais de três comissões da Casa para debater o mérito, mas também é uma maneira de o deputado controlar o texto final.
A proposta foi enviada pelo Executivo no início de fevereiro. Em tese, o projeto poderia ser votado apenas na comissão, mas, diante da controvérsia do tema, dificilmente escapará do plenário da Câmara, onde deve sofrer mais alterações com as digitais de Maia.
Outras medidas encampadas por Bolsonaro também encontraram resistência na Câmara. O projeto de armas foi desidratado, e as mudanças previstas no Estatuto do Desarmamento ficaram restritas aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). O texto que estipula excludente de ilicitude para agentes e militares envolvidos em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) está parado.
Em sua última transmissão ao vivo, Bolsonaro afirmou que se reuniria com Maia e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pautarem o tema, mas o projeto não está na lista de prioridades do Legislativo.
Mais recentemente, duas medidas provisórias perderam a validade por falta de interesse dos parlamentares. As MPs da carteirinha digital para estudantes e a que desobrigava empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação expiraram sem que fossem criadas as comissões especiais para analisá-las.
Além de deixar medidas provisórias caducarem, os parlamentares, com aval de Maia, também rejeitaram outra MP, a que previa aporte de R$ 3,5 bilhões à Eletrobras como forma de reembolsar a estatal por despesas de suas distribuidoras de energia no passado. No entendimento do presidente da Câmara, o assunto deveria ser tratado por um projeto de lei.
Já o presidente do Senado tem uma atuação mais alinhada a Bolsonaro e evita fazer críticas públicas aos excessos do Executivo. Um gesto recente foi quando minimizou as ofensas dirigidas pelo presidente à jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de S.Paulo, afirmando que o episódio é “página virada”. As maiores críticas do senador são à fraca articulação política do governo na Casa, mas raramente ele se manifesta sobre projetos controversos enviados pelo Executivo.
No Supremo, os ministros têm barrado atos do governo que, no entendimento deles, desrespeitam a atribuição do Congresso de legislar, sobretudo os que têm impacto na área social. O tribunal analisa esses casos quando é provocado por agentes como partidos políticos, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Ministério Público.
Em agosto do ano passado, o plenário do Supremo derrubou, por unanimidade, uma MP de Bolsonaro que transferia da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de demarcar terras indígenas. Bolsonaro editou uma segunda medida provisória sobre esse tema depois que o Congresso rejeitou a primeira, o que a Constituição veda que ocorra numa mesma legislatura.
“O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de medida provisória clara e expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, traduz uma clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal e representa inadmissível e perigosa transgressão ao princípio fundamental da separação de Poderes”, afirmou, na ocasião, o decano Celso de Mello.
Outra decisão unânime da corte foi em junho, quando restringiu o alcance de um decreto do presidente que permitia extinguir órgãos colegiados da administração federal, como conselhos, comitês e comissões. A medida do Executivo foi criticada por diminuir a participação da sociedade na tomada de decisões.
Em dezembro, em votação no plenário virtual, os ministros decidiram por 6 votos a 4 suspender uma MP que extinguia o seguro obrigatório DPVAT, que direciona recursos para a saúde. Para a maioria dos magistrados, uma mudança como essa teria de ser feita por meio de lei complementar aprovada pelo Legislativo, e não via medida provisória.
Decisões individuais, que ainda passarão por julgamento no plenário, também suspenderam atos do Executivo federal. O ministro Luís Roberto Barroso reverteu em dezembro passado uma série de alterações que Bolsonaro havia feito no Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente).
Um decreto havia dispensado todos os membros do conselho, incluindo os que haviam sido eleitos em assembleia, e criado novas regras para a escolha daqueles que fazem parte da sociedade civil. A liminar de Barroso restituiu a participação desses representantes.
Do mesmo modo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu uma medida provisória que dispensava os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, concursos e leilões em jornais. Para Gilmar, uma vez que já existem projetos de lei sobre o tema no Congresso, não havia urgência para que ele fosse abordado em MP.
O tribunal tem dado vitórias ao governo na área econômica, como a que autorizou a venda de subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do Congresso e licitação prévia.
Freios do Congresso
Ampliação das causas excludentes de ilicitude
Medida proposta no pacote anticrime foi retirada do texto na comissão especial que avaliou o projeto na Câmara.
MP da carteirinha de estudante
O Congresso deixou caducar medida provisória que criou uma carteira estudantil digital. O objetivo da iniciativa do governo era diminuir a arrecadação de entidades estudantis que emitiam as carteiras, como a a UNE (União Nacional dos Estudantes).
MP dos balanços
O Congresso também deixou espirar a medida provisória que desobrigava empresas de publicar balanços em jornais. Bolsonaro havia ironizado a imprensa no dia que anunciou a MP.
MP da Eletrobras
Foi rejeitada pelos senadores e deputados a MP que previa aporte de R$ 3,5 bilhões à Eletrobras como forma de reembolsar a estatal por despesas de suas distribuidoras de energia no passado.
Terras indígenas
O governo tentou transferir a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. A medida foi barrada no Congresso e, depois, no Supremo, quando a MP foi reeditada novamente, o que contraria a legislação.
Extinção de conselhos
O Supremo limitou decreto presidencial que previa a extinção de conselhos e colegiados da administração federal. A corte definiu que os órgãos previstos em lei não poderiam ser extinguidos.
DPVAT
Em dezembro, os ministros do STF suspenderam uma MP que extinguia o seguro obrigatório DPVAT, que direciona recursos para a saúde.
Conanda
O ministro do STF Luís Roberto Barroso reverteu uma série de alterações que Bolsonaro havia feito no Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
Publicação de editais
Gilmar Mendes, do STF, suspendeu uma medida provisória que dispensava os órgãos da administração pública de publicar editais de licitação, concursos e leilões em jornais.
 era uma das principais bandeiras de Bolsonaro e foi barrado, em parte, pelo Congress){kind=link}