Do ATUAL
MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nesta sexta-feira (13) o Projeto de Lei 51/2024 que institui o Cadastro de Pedófilos no estado.
O cadastro será elaborado pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas com dados de condenados por crimes sexuais contra criança e adolescentes. A SSP decidirá a divulgação e o acesso aos dados.
Os dados incluem nome completo, RG, CPF e foto do agente; grau de parentesco e/ou relação entre o autor e vítima; idade do agressor e da vítima; circunstâncias e local em que o crime foi praticado; endereço atualizado do criminoso.
O cidadão interessado em obter informações das pessoas cadastradas deverá preencher um requerimento oficial, contendo todas as suas informações pessoais, justificando o pedido mediante comprovação dos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Ordem Judicial, Queixa-Crime, dentre outros documentos legais permitidos por lei.
“Um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, facilita um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais, dos pedófilos”, disse a deputada Débora Menezes (PL), autora da proposta.
