Da Redação
MANAUS – Os deputados estaduais devem votar nesta quinta-feira, 22, no plenário da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), o Projeto de Lei de nº 48/2017, de autoria do deputado Dermilson Chagas (PP), que concede a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para mototaxistas e motoboys que adquirirem motos de 125 até 300 cilindradas.
Surpreende que o projeto tenha sido aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e chegado ao plenário. É que concessão ou isenção de impostos é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, e só poderia ser apresentado pelo governador Amazonino Mendes.
O risco de aprovar o projeto é ser derrubado, posteriormente, pela Justiça em função da inconstitucionalidade devido ao conflito de competência.
O deputado Dermilson Chagas disse que o objetivo é manter o princípio constitucional da isonomia com outros veículos destinados a transporte. Ele propõe o crédito outorgado de ICMS aos estabelecimentos e revendedores de motocicletas.
A legislação estadual prevê a isenção tributária de ICMS na aquisição de veículos automotores destinados apenas para o transporte profissional de passageiros qualificados como táxis. “Entretanto, não existe a mesma regra para os mototaxistas e motoboys e isso viola o princípio constitucional da isonomia, uma vez que trata de casos semelhantes de forma diferenciada”, argumenta.
Dermilson alega que em outros Estados já existe a isenção de ICMS para a aquisição de motocicletas como Acre, Amapá, Rondônia, Paraíba, Bahia, Tocantins Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e outros.
Também será submetido à votação dos deputados o Projeto de Lei de nº 25/2016, também de Dermilson Chagas (PP), que institui o parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor). Ele propõe o pagamento em até 12 parcelas mensais, de igual valor. “O parcelamento do IPVA tem o intuito de facilitar o pagamento, diminuindo, a grande inadimplência no Amazonas”, disse.
