Deputados realizaram em menos de três horas quatro votações para aprovar matéria que está sendo questionada
MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) ignorou a polêmica em torno da proposta de aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e aprovou de forma sorrateira o Projeto de Lei Complementar 14/2013, que eleva de 19 para 26 o número de magistrados na Corte do Judiciário estadual.
O projeto chegou à assembleia no mesmo dia em que foi aprovado no TJAM (terça-feira) em meio a polêmica e com uma votação apertada. Pelo menos metade dos desembargadores se manifestou contrária ao aumento de cadeiras, mas a falta de João Mauro Bessa e a abstenção da desembargadora Maria das Graças Figueiredo resultou no placar de 9 a 8 em favor da proposta.
Na quarta-feira o projeto de lei começou a tramitar na ALE e hoje foi aprovado por apenas 16 deputados governistas. O projeto foi analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças em tempo recorde. A ALE suspendeu o interstício (tempo que deve ser aguardado entre a votação nas comissões e entre a última comissão e o plenário) e realizou quatro votações (duas nas comissões e duas em plenário), aprovando a matéria sob protesto de dois parlamentares de oposição (José Ricardo – PT – e Luiz Castro – PPS), que votaram contra.
O Regimento Interno da ALE, no Artigo 93, diz que “O Projeto de Lei Complementar submete-se a dois turnos de discussão e votação, é aprovado por maioria absoluta dos deputados, sendo os prazos na tramitação contados em dobro”. No caso em tela, os prazos de tramitação foram espremidos.
Para o deputado José Ricardo, a aprovação do projeto obedeceu a uma ordem superior de fora da Assembleia Legislativa. “Veio uma ordem para aprovar daquele jeito”, disse. Ricardo propôs que a votação da matéria fosse suspensa e que o parlamento realizasse, na próxima semana, de uma audiência pública para ouvir os desembargadores favoráveis e contrários. A proposta nem chegou a ser apreciada pela Mesa Diretora.
José Ricardo disse, também, que ele e outros parlamentares receberam telefonemas de desembargadores contrários ao projeto para que não votassem a matéria hoje. Eles argumentaram que vão questionar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a votação da proposta no Plenário do TJAM. Na ocasião da votação no tribunal, o presidente Ari Moutinho negou um pedido de vista à desembargadora Graça Figueiredo. O ato do presidente gerou protestos dos colegas, que decidiram recorrer ao CNJ.
José Ricardo também questionou o Regimento Interno da ALE, que, segundo ele, “é moldado para atender aos interesses do Poder Executivo”. Para aprovar uma matéria a toque de caixa, como foi o projeto do TJAM, basta que os governistas consigam o quórum mínimo de 13 deputados. Apesar de ausência de parte da bancada governista (que tem 21 dos 24 deputados), 16 parlamentares compareceram ao plenário para votar a favor do projeto.
Depois da votação, o presidente da ALE, Josué Neto (PSD), disse que a Assembleia Legislativa seguiu as normas do Regimento Interno para votar a matéria em regime de urgência e não via nenhum problema em liquidar uma matéria com o grau de polêmica como aquela em dois tempos. “Aconteceu tudo dentro do que prevê o regimento, sem ferir a legalidade da tramitação”, disse.
Josué Neto defendeu o aumento do número de desembargadores e disse se tratar de um projeto importante para a reestruturação da parte administrativa do TJAM. Não é o que pensam nove dos 18 desembargadores que participaram da votação da matéria na terça-feira no Plenário do TJAM.
O ex-presidente do tribunal, desembargador João Simões, apresentou números que mostram a necessidade de mais juízes e não de desembargadores. Segundo os dados apresentados, cada desembargador recebe, em média, por ano, 555 processos, enquanto os juízes recebem, no mesmo período, 5.357 processos.
Sobre o pedido de audiência do deputado José Ricardo para debater o assunto, Josué Neto deu a seguinte justificativa: “Nós não podemos retirar um projeto de pauta a partir de um pedido de audiência pública, já que um pedido de audiência pública não tem maior relevância do que a tramitação do próprio projeto”.
O Projeto de Lei Complementar 14/2013 vai, agora, para a sanção do governador Omar Aziz, que terá a última palavra sobre o aumento do número de desembargadores.
