MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 206/13 de autoria do deputado Arthur Bisneto (PSDB), que reserva 5% das vagas nas empresas que prestam serviços ao Estado, para adolescentes infratores egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medida socioeducativa.
Para o parlamentar tucano, a propositura tem como medida auxiliar aquele adolescente que sai da “pena”. Segundo ele, com um emprego garantido, o adolescente dificilmente entrará ou regressará ao mundo das drogas e ao submundo do crime. “Isso servirá como um instrumento de reinserção social, de diminuição do percentual de desempregados adolescentes e egressos do sistema socioeducativo, com a finalidade de propor políticas sociais que intentam para a redução de danos, nos casos de furto e do tráfico de drogas”, destacou.
A ideia é reservar 5% das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Amazonas e o encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas será feito pela própria Secretaria Estadual de Trabalho, em consonância com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Juizado da Infância e da Juventude e Centro Integrado de Atendimento Inicial ao Adolescente Infrator.
“Fico feliz em saber que os meus colegas de bancadas entenderam a importância desta proposta. Destaco ainda que essa medida dará seguridade e as garantias e prerrogativas trabalhistas garantidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a esses jovens beneficiados no programa”, comentou o parlamentar.
