Stella Borges, do UOl/Folhapress
SÃO PAULO-SP – Em documento apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro da AGU (Advogacia Geral da União), André Mendonça, defendeu que juízes possam autorizar a entrada da polícia em universidades públicas e privadas para coibir propaganda eleitoral irregular. O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Para Mendonça, não é possível haver uma decisão ‘abstrata e geral’ que proíba as ações em nome da liberdade de expressão e ensino. O ministro defende que cada caso deve ser analisado individualmente pelo juiz eleitoral competente, que analisará o conjunto dos fatos.
Uma semana antes do segundo turno das eleições em outubro do ano passado, ações da Justiça Eleitoral em universidades de todo o país promoveram a retirada de faixas ‘contra o fascismo’, interromperam aulas e debates, interrogaram professores e alunos, além de terem realizado buscas e apreensão de documentos.
A ministra Cármen Lúcia suspendeu os atos de fiscalização e teve sua decisão referendada pelo plenário do STF no fim de outubro. No parecer, apresentado na última sexta-feira, 24, a AGU argumentou que a universidade deve ser um espaço de livre debates de ideias, mas sem que isso interfira no processo eleitoral.
A AGU argumentou ainda que o STF “já afirmou, por diversas vezes que o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos”.
O ministro Mendonça ainda destacou que uma lei de 1997 esclarece ser atribuição da Justiça Eleitoral “analisar as suspeitas de propaganda eleitoral irregular, o que deve ser feito diante dos fatos, provas, indícios e circunstâncias”. Pode inclusive “utilizar-se do poder de polícia para fazer cessar atos e ações que configurem propaganda irregular ou ilícita”.
A decisão do STF foi tomada a pedido da PGR (Procuradora-Geral da República) Raquel Dodge. Embora a legislação eleitoral proíba propaganda a favor de candidatos em prédios públicos ou de uso aberto ao público durante o período de campanha, a PGR argumentou que as fiscalizações impediram a liberdade de expressão, de reunião e de ensino, além de ameaçarem a autonomia universitária.
A ação listou ações em 22 universidades de dez estados. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “a única força legitimada a invadir uma universidade é das ideias livres e plurais”. “Qualquer outra que ali ingresse sem causa jurídica válida é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia”, defendeu a ministra.
