Da Redação
MANAUS – Multas que somam R$ 1,5 milhão contra a Águas de Manaus foram validadas pelo CMR (Conselho Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus), informou a Agemam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus). O valor é referente a quatro processos por falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A não renovação das apólices dos seguros e garantias dos bens da concessionária, no prazo contratualmente estabelecido, é uma das infrações, segundo a Ageman. Também está incluído o descumprimento dos Planos de Exploração dos Serviços e o de Melhorias envolvendo o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, ambos relativos a 2018 e, ainda, o registro de irregularidades constatadas pela Ageman no fornecimento de água tratada, via rede pública, nas comunidades Grande Vitória e Gilberto Mestrinho.
Dos quatro processos analisados pelo CMR, o que trata da não renovação das apólices dos seguros e garantias dos bens foi questionado pela concessionária na Justiça estadual. A empresa conseguiu uma decisão favorável, por meio de liminar concedida pela juíza Etelvina Braga, via mandado de segurança, suspendendo temporariamente a cobrança da multa de aproximadamente R$ 378 mil.
O diretor-presidente da Ageman, Fábio Alho, que também preside o Conselho de Regulação, disse que, conforme a cláusula 16 do Contrato de Concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Manaus, firmado entre concessionária e poder concedente, no caso a Prefeitura de Manaus, nenhuma obra ou serviço da concessionária poderá ter início ou prosseguir sem que a empresa comprove ao poder concedente que as apólices dos seguros exigidas nos termos desta cláusula se encontram em vigor e nas condições anteriormente estabelecidas, para a segurança da municipalidade e dos usuários.
Para Alho, quando a concessionária contesta na Justiça uma decisão da Agência Reguladora, do Conselho, a empresa exerce o seu legítimo direito de defesa, no entanto, apesar de terem sido asseguradas todas as oportunidades de direito à defesa e ao contraditório, a concessionária busca amparo judicial na tentativa de reverter a decisão administrativa.
“Tudo está devidamente comprovado por nossa equipe técnica e jurídica. Temos relatórios de vistoria e de fiscalização que, após passarem por análise jurídica, evidenciaram as falhas da empresa nesses quatro processos. No julgamento de todos eles, a decisão do Conselho se deu pela maioria, contendo apenas voto divergente do representante das concessionárias, mas estamos confiantes de que a Justiça se posicionará a favor da segurança do referido serviço”, afirmou Fábio Alho.
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados do município de Manaus é um órgão colegiado da estrutura da Ageman, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, instituído pela Lei Municipal 2.265, de 11 de dezembro de 2017. O CMR atua como órgão de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados a terceiros, na esfera de atuação, competências e atribuições da Ageman.
Questões passadas
Em nota, a concessionária informa que os processos são referentes a questões que, na maioria, aconteceram antes de operar na capital amazonense. Conforme a empresa, mesmo assim atuou para resolver as pendências passadas. Confira a nota na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Manaus, 12 de março de 2020
A Águas de Manaus informa que passou a atuar na cidade de Manaus em junho de 2018. Os processos instaurados pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), são relativos a questões, que em sua maioria, aconteceram antes da concessionária operar na capital amazonense. Mesmo assim, a empresa se empenhou para resolver estas pendências passadas que foram apontadas pelo órgão regulador.
A Águas de Manaus ressalta ainda, que mantém um bom relacionamento com a Agência Reguladora e segue à disposição para qualquer esclarecimento. Ter um órgão municipal que fiscaliza os seus serviços só reforça a postura transparente da concessionária com a cidade. Em um ano e nove meses de trabalho, a Ageman ajudou a empresa a obter uma maior eficiência no dia a dia e acompanhou diversas melhorias promovidas pela Águas de Manaus nos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto da cidade. Todas as questões que chegam ao conhecimento da concessionária por meio da Ageman são resolvidas como prioridade. A contestação que a empresa fez na Justiça Estadual de uma das sanções é uma etapa natural durante qualquer processo sancionatório.
A Águas de Manaus segue trabalhando para melhorar os seus serviços e universalizar o acesso ao saneamento básico na capital. Nossas obras e ações de relacionamento sempre tem como objetivo levar saúde e qualidade de vida para a população.
A concessionária reforça o seu compromisso com a cidade, agradece a compreensão e destaca que qualquer ocorrência que necessite intervenção da empresa deve ser registrada em nossos canais oficiais de relacionamento com o cliente: SAC 0800-092-0195, Whatsapp 98264-0464, site aguasdemanaus.com.br e aplicativo Águas APP.
