Nos tempos do “mensalão”, “petrolão” e atualmente com a operação Lava Jato, era comum primeiramente as investigações policiais para então se chegar aos criminosos, verdadeiros corruptos. Agora, a Câmara dos Deputados acaba de comandar um assalto direto ao erário, aprovando o Projeto de Lei n˚ 5029/2019, chamado de reforma eleitoral, ou seja, legalizou a corrupção.
Consideramos necessária uma reforma política, para moralizar as eleições, e ter um cenário político verdadeiramente democrático e transparente. Porém, os representantes do povo, para isso são eleitos os parlamentares, deveriam aprovar projetos de leis de interesse do cidadão e não legislarem em causa própria, pois, ao aprovarem a malfadada lei, estão ignorando os clamores populares, que são contrários ao fundo eleitoral e a facilitação do caixa 2.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado e não entidades públicas. O seu registro no Tribunal Superior Eleitoral não desnatura a sua condição de órgão privado que adquire personalidade jurídica quando de sua matricula no TSE.
O financiamento eleitoral com dinheiro público é um absurdo, causa danos irreparáveis e contínuos à sociedade, pois, retira recursos de fundos vinculados aos serviços públicos essenciais, e aplica para uso e gozo dos políticos profissionais e suas corruptas agremiações.
Pelo texto aprovado pelos deputados, bom salientar que, 05 deputados da bancada amazonense votaram a favor do projeto de lei, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens imóveis e móveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdo na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.
Chega a ser um deboche a população, tão carente de políticas públicas, o aumento do fundo eleitoral em um momento tão crítico na economia brasileira. Nossos pseudos-representantes não possuem qualquer responsabilidade com seus eleitores ou a sociedade em geral.
Impressiona ainda, a celeridade empreendida ao tema, um projeto aprovado sem um debate público, contrário aos interesses do povo, um verdadeiro retrocesso. As pautas que podem alavancar a economia do país ficam engavetadas, para servirem de moeda de troca quando da aprovação de projetos de lei que somente interessam aos políticos e seus asseclas.
Os bilhões destinados aos partidos e gastos sem controle algum, fazem falta a população, quando observamos enormes filas nos hospitais, falta de merenda nas escolas e na falta de segurança pública. O projeto aprovado, vai na contramão do que a sociedade exige e espera dos deputados federais.
Como bem destacou o douto advogado Modesto Carvalhosa “não há diferença entre os cleptocratas e os assaltantes que estouram os caixas eletrônicos nas cidades brasileiras. São delinquentes do mesmo ramo”. Esse projeto agora tem como destino o Presidente Bolsonaro, que terá duas opções, a) vetar, atendendo apelo do povo e das entidades da sociedade civil que trabalham incansavelmente pela moralidade das eleições; b) sancionar o Projeto de Lei desejado pela ampla classe política, que busca manter seus redutos eleitorais, as custas do dinheiro público.
Sérgio Augusto Costa da Silva – Delegado de Polícia, Bacharel em Direito e Teologia, pós-graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal, MBA em Gestão Financeira e Contábil no Setor Público-UEA, Pós-graduando em Gestão de Tecnologia aplicada à Segurança de Dados-UEA e Mestrando em Segurança Pública- UEA.
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