Da Redação
MANAUS – O MPF-AM (Ministério Público Federal no Amazonas) informou que a ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) começaram a apurar responsabilidade pela gestão dos recursos da saúde no Estado do Amazonas, em razão de irregularidades na movimentação de verbas federais identificadas durante apurações ligadas à operação ‘Maus Caminhos’ e confirmadas posteriormente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Em outubro deste ano, logo após a deflagração da operação Maus Caminhos, o MPF encaminhou representação aos dois órgãos com base em nota técnica da CGU-AM que apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa da Susam (Secretaria de Estado da Saúde) e constatou o descumprimento do Decreto 7.507/11, uma vez que vinham sendo utilizadas de contas de passagem para movimentar recursos de convênios federais, alterando indevidamente a fonte contábil dessas verbas, o que dificulta a fiscalização pelos órgão de controle.
O MPC (Ministério Público de Contas), vinculado ao TCE), informou que requereu a participação como interessado na representação do MPF que já tramita junto ao tribunal. O documento informa ainda que a representação foi autuada no órgão como Processo nº 14204/2016 e terá relatoria da conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.
No Legislativo estadual, a representação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça que emitirá parecer sobre a legalidade do pedido. No documento de resposta ao MPF, o presidente da ALE, Josué Neto (PSD), informa que a análise da procedência da representação caberá à Comissão Constituição de Finanças Públicas da Casa.
Nota técnica
A nota técnica da CGU analisou os valores repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde, de 2014 a outubro de 2016, e apontou a existência de ativos ocultos nos relatórios de caixa do Governo, com movimentação de contas bancárias não registradas, e utilização de contas de passagem, que alteraram indevidamente a fonte dos recursos repassados ao Instituto Novos Caminhos, um dos pilares do esquema desarticulado pela operação Maus Caminhos.
De acordo com a CGU, valores oriundos do Fundo Nacional de Saúde foram transferidos para contas-correntes cuja fonte é descrita na contabilidade do Governo do Estado como ‘Recursos do Tesouro’, misturando recursos federais com recursos ordinários do Estado, possibilitando a realização de pagamentos com recursos da União, assumindo uma ‘roupagem’ de recursos estaduais.
Para evitar a ocorrência desse tipo de irregularidade, o MPF firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal no início deste mês sobre mudanças na forma de guarda e movimentação de recursos públicos da União repassados a estados e municípios. O acordo tem abrangência nacional e prevê a implementação de medidas que permitirão o rastreamento de qualquer movimentação desses valores, além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida identificação e a motivação do repasse.
‘Maus Caminhos’
Deflagrada em 20 de setembro deste ano, a Operação Maus Caminhos desarticulou um grupo que possuía contratos firmados com o Governo do Estado para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus; da Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) do Estado do Amazonas, em Rio Preto da Eva. A gestão dessas unidades de saúde era feita pelo Instituto Novos Caminhos.
Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do Ministério Público Federal que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à CGU apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Susam (Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas).
