
Informação e Opinião
Por Valmir Lima, do ATUAL
MANAUS – A Agenda Assessoria Planejamento e Informática Ltda. está no centro de uma querela jurídica, que envolve decisões da Fundação Amazonprev, da Justiça estadual do Amazonas e do Tribunal de Contas do Estado. A Amzonprev resolveu encerrar um contrato com a Agenda Assessoria firmado em 2022 para fornecimento de licença de software e operação do mesmo para processar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Estado.
O contrato iniciado exatamente no dia 10 de fevereiro de 2022 tinha vigência de um ano, mas foi prorrogado ano após ano. A última prorrogação (aditivo) ocorreu em fevereiro deste ano e tem vigência até fevereiro de 2027. Mas a Amazonprev argumenta que o software fornecido pela empresa não mais atende as necessidades da fundação, que buscou tecnologia mais moderna para processar a folha de pagamento.
Diante do encerramento do contrato, a Agenda Assessoria recorreu, no dia 4 deste mês, ao Tribunal de Contas do Estado, com representação com pedido de medida cautelar para que o contrato fosse mantido. Prontamente o conselheiro Mário de Mello concedeu a medida e determinou que a Amazonprev cancelasse a decisão e mantivesse a Agenda Assessoria no serviço de processamento da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Estado.
A Amazonprev recorreu, com um pedido de reconsideração, mas a Agenda Assessoria comunicou o conselheiro do TCE que a fundação descumpria sua decisão, o que o motivou a negar o pedido de reconsideração e suspender os efeitos da portaria que encerrou o contrato com a referida empresa.
Diante da decisão monocrática, a Amazonprev recorreu à Justiça contra o TCE e a Agenda Assessoria, e, no dia 12 de novembro, obteve uma liminar que tornou sem efeito a decisão do conselheiro Mário de Mello. Com isso, a Amazonprev foi autorizada a processar a folha de pagamento do mês de novembro.
Diante da novidade, Mário de Mello refez sua decisão, e determinou que o contrato deve ficar suspenso apenas neste mês de novembro, porque a Amazonprev já estava providenciando a folha de pagamento do mês, e uma mudança poderia gerar atraso na chegada do dinheiro às contas dos beneficiários. Mas o conselheiro do TCE determinou, também, que a partir de dezembro até o fim do contrato o serviço seja devolvido à Agenda Assessoria.
O que não se disse, até aqui, é que a empresa Agenda Assessoria recebeu do Governo do Amazonas, por dois contratos coma Amazonprev, desde 2022, R$ 36.521.083,58, isso mesmo, mais de R$ 36,5 milhões em cinco anos.
O Contrato n° 01/2022, para licença e operação do software para processar a folha de pagamento custou, inicialmente, R$ 4.560.000,00 por 12 meses, o que significa R$ 380 mil por mês. O segundo contrato, de número 23/2022, previa o recadastramento dos aposentados e pensionistas, com a devida prova de vida dos beneficiários. Valor do contrato> R$ 8.799.888,50 (R$ 733.324,04 por mês). A soma dos dois contratos é R$ 13.359.888,50.
A empresa que em 2019, primeiro ano do governo de Wilson Lima, recebia 741,5 mil por ano, passou a receber R$ 5.716.000,00 em 2022.
Em 2023, foram pagos a ela 9.505.167,52 daquele exercício e mais R$ 800.734,75 de restos a pagar.
Em 2024, a Amazonprev pagou à Agenda Assessoria R$ 6.898.310,67; e em 2025, chegou a R$ 10.185.198,19 e mais R$ 95.000,00 de anos anteriores.
Neste ano de 2026, a empresa já recebeu R$ 3.320.672,45, e ainda tem 1.045.281,40 para receber.
A Amazonprev diz que o fim do contrato com a Agenda Assessoria decorre da necessidade de modernizar os sistemas institucionais, diante da estagnação tecnológica de uma ferramenta com cerca de 20 anos de uso, que não acompanhou a evolução do setor e apresentava limitações recorrentes de recursos e de integração com outros órgãos do Poder Executivo estadual.
O problema é que a empresa foi contratada em 2022, não há 20 anos, para fazer um serviço que antes era feito pela Prodam (Processamento de Dados do Amazonas), uma empresa pública de excelência que sempre prestou serviços satisfatoriamente ao Estado e a empresas privadas, dada a competência de seus profissionais.
A Amazonprev também não esclarece que “nova solução” foi adotada, mas afirma que ela “representa uma significativa evolução operacional”. Diz tratar-se de “uma plataforma integrada que reúne melhorias para o atendimento ao segurado, gestão de benefícios, tramitação de processos e folha de pagamento em um único ambiente, com recursos de inteligência artificial que garantem automatização, segurança da informação e rastreabilidade”. E também informa em nota que “a medida gera aos cofres públicos uma economia anual estimada em 6%, o equivalente a quase R$ 400 mil”.
A Amazonprev informou que foram adotadas todas as medidas legais cabíveis e que a descontinuidade do contrato foi apenas antecipada, visto que o prazo de encerramento estava previsto para fevereiro de 2027.
E diz esperar que o Tribunal de Contas do Estado reveja o posicionamento do conselheiro Mário de Mello diante das explicações e documentos apresentados.
Diante de tanto imbróglio, é necessário que todas as partes ajam com transparência e cuidem para que os aposentados e pensionistas não sejam prejudicados por essa briga que não é deles.

