Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — O deputado estadual Felipe Souza (Podemos), relator da PEC nº 5/2026 na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa do Amazonas, assinou nesta terça-feira (9) parecer favorável à proposta que autoriza o governo estadual a utilizar recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social) em despesas correntes.
No parecer, Felipe concluiu que a proposta está “de acordo com as normas constitucionais e legais de competência”, cabendo à comissão reconhecer sua constitucionalidade, legalidade e adequação à técnica legislativa.
A PEC tem como objetivo prorrogar até 31 de dezembro de 2026 uma regra incluída em 2019 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Amazonas. A norma estabelece que não configura crime de responsabilidade o remanejamento de recursos do FMPES para despesas correntes do Poder Executivo em situações consideradas extraordinárias.
A autorização foi criada pela Emenda à Constituição Estadual nº 114, de 11 de outubro de 2019, proposta pelo então vice-governador Carlos Almeida Filho, que exercia o cargo de governador. A medida foi apresentada após requerimento de deputados estaduais.
Naquele ano, o governo justificou a mudança pela necessidade de utilizar R$ 400 milhões administrados pela Afeam (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais.
Leia mais:
Durante a discussão da proposta, o então deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), atual vice-governador do Amazonas, defendeu a medida como uma solução para assegurar o pagamento do benefício aos servidores.
“Eu entendo que se é uma reserva e nós estamos diante de um incêndio, que é não poder pagar o 13º salário dos servidores estaduais. O governo do Estado deve lançar mão dessa reserva de água para apagar esse incêndio. Mas isso não é para virar costume. Agora, de outro lado, o governo tem que fazer o dever de casa, que ele não está fazendo”, disse o parlamentar.
Mudanças climáticas
No parecer favorável à PEC, Felipe Souza afirma que o governo justificou a prorrogação da regra com base no Estado de Emergência Climática e Ambiental decretado no Amazonas por meio do Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026.
“A complexidade fiscal do exercício de 2026, portanto, transcende a mera restrição orçamentária e a redução de arrecadação, estando intrinsecamente ligada à necessidade imperiosa de alocar despesas correntes para o custeio de medidas preventivas de proteção e defesa civil”, afirma o relatório.
Segundo o relator, o governo apontou como justificativas a elevada probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño entre o segundo semestre de 2026 e o início de 2027, a intensificação de eventos climáticos extremos na Região Norte, o agravamento da seca com redução do nível dos rios, o aumento do risco de incêndios florestais na Amazônia Legal e a necessidade de formar estoques reguladores de alimentos, água potável, medicamentos e outros insumos essenciais.
No parecer, Felipe Souza sustenta que o remanejamento temporário de parte dos recursos do FMPES é justificável diante da emergência climática e ambiental e está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Segundo ele, a medida permitirá ao governo adotar ações preventivas e providências imediatas para proteger a população.
O deputado também comparou a situação à enfrentada durante o primeiro ano da pandemia de Covid-19, quando o Estado aprovou norma que autorizou o uso de recursos vinculados para ações de combate à crise sanitária.
“Esse histórico demonstra que o ordenamento constitucional estadual é perfeitamente flexível para admitir o remanejamento temporário e condicionado de verbas em momentos de crise devidamente atestados por parâmetros técnicos e científicos incontestáveis”, afirmou o relator.
