Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – A AGU (Advocacia-Geral da União) lançou nesta terça-feira (31) duas novas modalidades de acordo para encerrar dívidas não tributárias com a União e autarquias federais. As normas foram assinadas pelo ministro Jorge Messias em evento no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Uma das novas transações é “por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica”. Ou seja, quando a discussão ultrapassa os direitos das partes e tem grande impacto econômico, social, ambiental, fiscal ou regulatório. A possibilidade de acordos sobre temas de relevante controvérsia jurídica estava originalmente limitada às dívidas tributárias.
A outra modalidade envolve a “cobrança de relevante interesse regulatório”, quando há processos disseminados sobre determinado tema em toda a Justiça Federal e potencial multiplicador de ações contra a União.
As novas transações preveem descontos e prazos de pagamento que variam de acordo com o grau de recuperabilidade do crédito e os tipos de devedor. Os porcentuais máximos de abatimento podem chegar a 65% (pessoa jurídica) ou 70% (pessoa física e outros), com parcelamento em até 132 meses (pessoa jurídica) ou 145 meses (pessoa física e outros).
Segundo Messias, as normas buscam enfrentar três problemas: o estoque de dívidas de difícil recuperação, o impacto regulatório da inadimplência sobre serviços essenciais e a litigiosidade em massa.
“Combinadas, essas portarias entregam um sistema em que a cobrança da dívida pública deixa de ser apenas um processo coercitivo e passa a dialogar com objetivos regulatórios, com a continuidade de serviços essenciais e com a estabilidade do ambiente de negócio”, afirmou o AGU.
Messias também disse ver com preocupação o volume de processos que ainda tramitam na Justiça contra a União. Dos 20 maiores litigantes que figuram no polo passivo das ações judiciais, 13 são órgãos ou instituições vinculadas à administração pública direta ou indireta, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As ações se concentram em três temas: previdenciário, servidor público e tributário.
“O volume de questões que estão hoje sob a guarda do Judiciário, esperando uma resposta, é algo que nos preocupa. Nós vamos ter de encontrar alternativas para oferecer à sociedade outros caminhos, mais simples, mais baratos, mais eficazes”, disse o ministro.
Messias disse ainda que a AGU tem trabalhado “incansavelmente” para diminuir o número de litígios e destacou a redução, em relação a 2026, de 37,5% dos precatórios a serem pagos em 2027. Segundo ele, isso representa uma economia de R$ 27 bilhões aos cofres públicos.
