Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) para acabar com o uso “indevido” e “prolongado” de delegacias como presídio no interior do Amazonas. Em razão da falta de presídios, é comum que presos fiquem em carceragens, que é um ambiente de custódia provisória.
Na ação, ajuizada na sexta-feira (21) e distribuída ao ministro André Mendonça, a associação afirma que a situação viola princípios constitucionais, incluindo o da integridade do preso, e acarreta desvio e acúmulo de funções aos delegados e demais servidores da Polícia Civil do Amazonas, que ficam responsáveis por tarefas típicas de administração prisional.
“A presente arguição impugna omissão estrutural do Estado do Amazonas consubstanciada no uso indevido e prolongado de Delegacias de Polícia (Delegacias) como carceragens, com manutenção de pessoas presas em ambiente não vocacionado à custódia e desvio de função de Delegados e equipes para tarefas típicas de administração penitenciária”, diz trecho da ação.
A Adepol pediu ao STF que determine a proibição de manter presos em delegacias do Amazonas por mais de 24 horas. A entidade também quer que os custodiados atualmente nessas unidades sejam transferidos para presídios, com prioridade para mulheres, adolescentes e pessoas com comorbidades.
A Adepol propõe a criação de um protocolo único para remoções, padronizando procedimentos por vias fluvial, terrestre e aérea, com definição prévia de escolta, vaga de destino e assistência mínima, além de um canal de comunicação 24 horas para as delegacias do interior.
A entidade também defende maior transparência, com a publicação semanal de indicadores — número de custodiados por comarca, tempo médio de permanência em DIPs, transferências realizadas, vagas disponíveis e incidentes críticos — e a elaboração de relatórios quinzenais.
A Adepol também quer criar a Governança Cooperativa por Comitê Técnico Interinstitucional formada por vários órgãos públicos, incluindo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAM, o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) e a DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas).
