Do ATUAL
MANAUS — Termina na sexta-feira (31) o prazo de inscrição no processo seletivo que vai definir os seis candidatos ao cargo de desembargador do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) na classe dos advogados.
A disputa pelo chamado Quinto Constitucional — que reserva vagas a membros do Ministério Público e da advocacia na composição dos tribunais — ocorre após a aposentadoria do desembargador Domingos Chalub, em agosto deste ano.
O processo tem movimentado grupos políticos no estado, e uma regra que exige a comprovação de exercício profissional ininterrupto da advocacia nos últimos dez anos tem sido apontada como uma estratégia para restringir candidaturas.
Nesta terça-feira (28), o juiz Ricardo Augusto de Sales, da Justiça Federal no Amazonas, autorizou a comissão responsável pelo processo seletivo a receber a inscrição do advogado Flávio Antony, ex-secretário da Casa Civil do Governo do Estado na atual gestão de Wilson Lima (União Brasil).
Flávio argumentou que, desde fevereiro de 2025 — quando foi anunciada a aposentadoria de Chalub —, houve uma série de movimentações institucionais e públicas que culminaram na edição do Provimento nº 230/2025, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e da Súmula nº 14/2025/COP (Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB). Os atos, assinados pelo presidente nacional da OAB, o amazonense José Alberto Simonetti Cabral, alteraram os critérios tradicionais para a formação da lista sêxtupla. As mudanças foram reproduzidas no Edital nº 01/2025 – OAB/AM.
Segundo Flávio, essa sequência normativa e administrativa evidencia um casuísmo direcionado a inviabilizar sua candidatura, já que, à época, exercia função considerada temporariamente incompatível com a advocacia.
O ex-secretário sustentou que a Constituição Federal exige apenas a comprovação de “mais de dez anos de efetiva atividade profissional”, sem fazer referência à continuidade ou à atualidade do exercício. Para ele, a OAB não pode criar requisitos além dos previstos na Carta Magna.
Na terça-feira (28), o advogado Marco Aurélio Choy, candidato ao Quinto Constitucional, reuniu-se com o juiz responsável e questionou a decisão que autorizou a inscrição de Flávio Antony. Ele defendeu o cumprimento do edital e afirmou que o ex-secretário “não comprovou o efetivo exercício da advocacia que lhe desse legitimidade”.
Choy também rebateu a alegação de “perseguição” feita por Flávio. Segundo ele, “isso demandaria produção de provas, o que não é possível pela via estreita do mandado de segurança”.
“Essa é uma regra nacional aplicada nas 27 unidades da federação. Um questionamento sobre a legalidade exigiria dilação probatória, o que não cabe no mandado de segurança”, completou.
Ao ATUAL, Choy acrescentou: “Não, só suscitei que todos os candidatos habilitados devem participar do processo judicial. Não houve pedido de revogação”.
A consulta direta aos advogados será realizada no dia 19 de dezembro, por meio de urnas eletrônicas. Os candidatos poderão fazer campanha desde o momento da inscrição até 24 horas antes do pleito.
A partir do processo seletivo, a OAB enviará os nomes das três advogadas e dos três advogados mais votados para o TJAM, que definirá a lista tríplice a ser encaminhada ao governador Wilson Lima. O chefe do Executivo escolherá entre os três nomes o próximo desembargador.
Os nomes das candidaturas deferidas e indeferidas serão divulgados pela Diretoria da OAB-AM após a Comissão do Quinto Constitucional concluir a análise dos pedidos, ao término do prazo de inscrições.
