Do ATUAL
MANAUS — A 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas negou o pedido da DPE (Defensora Pública do Estado) para suspender a licitação para adaptar o Terminal T6 em uma rodoviária de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. A juíza Etelvina Lobo Braga entendeu que não houve irregularidades no processo e que não cabe ao Judiciário interferir na decisão do Executivo sem provas de ilegalidade.
Etelvina Lobo citou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o Judiciário só deve intervir quando há “violação acintosa dos direitos fundamentais do cidadão”. No caso, ela concluiu que “não há ação ou omissão relevante que demande a interferência do Poder Judiciário”. A decisão foi publicada no dia 9 de janeiro deste ano. Em abril de 2023 a juíza havia rejeitado pedido anterior da DPE, que recorreu.
De acordo com a juíza, o IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) comprovou que a licitação seguiu todas as regras, incluindo “justificativas para adoção do Regime Diferenciado de Contratação, memorial descritivo do projeto de adaptação, anteprojeto, recomendações de correção (que foram devidamente atendidas) e planilha orçamentária com a descrição detalhada de todos os gastos com a obra de adaptação”.
A decisão também considera que a mudança está alinhada ao PlanMob (Plano de Mobilidade Urbana de Manaus) e que “foram realizadas três audiências públicas para tratar dos planos de mudança da localidade da rodoviária”. Além disso, pesquisa mostrou que 74% dos passageiros concordam com a mudança da rodoviária”.
A prefeitura ainda apresentou uma análise técnica sobre os trabalhadores de ambulantes no local, garantindo que pretende cadastrá-los e realocá-los para o novo terminal.
A DPE, ao entrar com o pedido em março de 2023, argumentou que o processo licitatório foi marcado por falhas na comunicação com os trabalhadores, comerciantes e permissionários do local, que, segundo eles, não foram consultados adequadamente sobre as mudanças propostas.
Além disso, a DPE alega que a prefeitura não forneceu informações detalhadas sobre o planejamento do projeto, como estudos de viabilidade e impacto, além de questionar a falta de um cronograma de execução e de um plano para a realocação dos trabalhadores afetados.
Outro ponto destacado pela Defensoria é a insuficiência dos estudos apresentados pela administração municipal, que, segundo a DPE, não dissipam as dúvidas sobre possíveis gastos desnecessários aos cofres públicos.
Também critica a falta de planejamento sobre como a nova rodoviária será conectada ao sistema de transporte urbano e os impactos que a mudança pode causar aos usuários e aos serviços de táxis e motoristas de aplicativo.
O ATUAL questionou o IMMU sobre a data para o término das obras e quando será feita a transferência, mas até o fechamento da matéria não houve resposta.
