Do ATUAL
MANAUS – A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3° Vara da Fazenda Pública de Manaus, liberou a licitação da Prefeitura de Manaus para adequação do Terminal 6 (T6), na zona norte, em rodoviária. A DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) havia apresentado ação na Justiça alegando irregularidades.
Segundo o procurador-geral do Município, Rafael Lins Bertazzo, a decisão evita a suspensão do processo de mudança da rodoviária, que está em fase de análises e consulta.
“A decisão proferida pela juíza da terceira Vara da Fazenda Pública, Etelvina Lobo Braga, acatou os argumentos da prefeitura no sentido de que houve uma análise operacional por parte do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana da transferência da atual rodoviária para o imóvel que seria o Terminal 6, bem como houve sim um debate prévio com os envolvidos, como os atuais permissionários, diferentemente do que a defensoria alegou no início”, disse Bertazzo.
Etelvina Lobo considera na decisão que “ao analisar as provas acostadas aos autos pelos requeridos, afls. 111/213 e 242/1761, foi possível verificar que, não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela Administração Pública”.
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“Convém ressaltar que houve cumprimento do princípio da publicidade durante a condução do procedimento licitatório. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou material no procedimento licitatório que a parte autora visa suspender e alega na inicial”, disse a juíza.
Rafael Bertazzo afirma que mesmo que haja recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a Procuradoria-Geral do Município manterá a defesa irrestrita da legalidade da obra.
