Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, defendeu a legitimidade das emendas parlamentares, mas mostrou preocupação com o aumento da proporção desses repasses no orçamento público e o efeito na governabilidade.
“Nós não devemos demonizar as emendas parlamentares, nem a participação dos parlamentares na formulação do orçamento, mas é preciso que isso seja algo equilibrado, que não comprometa a governabilidade, e sobretudo que haja transparência, rastreabilidade, e que as emendas sejam aplicadas em objetos públicos”, disse em entrevista à revista Carta Capital.
Na avaliação do ministro, o crescimento das emendas “se deu de maneira muito significativa” nos últimos anos. O orçamento de 2024 prevê R$ 53 bilhões em emendas – o que representa 24% das despesas livres (discricionárias) do governo. “Esse pedaço pode, daqui a pouco, invadir outros pedaços e desnaturar por completo a capacidade do governo de governar”, afirmou Gilmar.
“Acho que precisa haver esse ajuste e acho até que estamos atrasados no que concerne a uma lei de finanças públicas que de fato desse racionalidade a esse processo”, observou o ministro.
O Supremo liberou a execução das emendas que estavam suspensas desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino, confirmada pela Corte. Mas a determinação impõe travas ao aumento do dinheiro nas mãos dos parlamentares. Em 2025 e nos anos seguintes, as emendas não podem crescer mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) – o que for menor.
A parcela do orçamento destinada às emendas também foi questionada em ação no Supremo, mas ainda não foi objeto de avaliação pelos ministros. Dino já disse que esse tema deve ser analisado em 2025.
Redes sociais
Gilmar Mendes disse que o modelo atual de responsabilidade das redes sociais, em julgamento na Corte, “talvez seja insuficiente”. Ele disse que há um “consenso básico” no mundo sobre a necessidade de alguma regulação no ambiente digital.
“O modelo tal como está, o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige para a retirada de conteúdo haja uma decisão judicial, e que funcionou nesses últimos anos até que viesse uma radicalização maior, talvez seja insuficiente”, disse.
O ministro disse que sua expectativa é que o Supremo encontre uma “medida equilibrada” e citou como exemplo as mudanças na legislação em países da Europa. “Minha expectativa é que encontremos uma medida justa e equilibrada, considerando os avanços que já foram feitos na Europa sobre esse assunto. A legislação alemã, europeia, do Reino Unido, da Austrália, vários países estão lidando com essa temática diante de entes que se tornaram muitos poderosos, e são transnacionais”.
O julgamento que discute o artigo 19 do MCI começou no fim de novembro e há, até o momento, dois votos para declarar sua inconstitucionalidade. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores de ações sobre o tema, defenderam que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdos ilícitos logo após a notificação do usuário, sem necessidade de ordem judicial.
