Da Agência PGR
BRASÍLIA – A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) 13 novas propostas de acordos de não persecução penal fechados com réus que foram acusados de participar dos atos de 8 de janeiro em Brasília e que tiveram as ações penais sobrestadas (processo suspenso) por decisão do próprio tribunal.
São 28 acordos que foram oficializados e aguardam homologação pelo relator das respectivas ações penais, ministro Alexandre de Moraes, para que possam ser efetivados.
Segundo a PGR, os 13 réus concordaram em cumprir obrigações como o pagamento de multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil. Além da obrigação financeira, calculada conforme a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre democracia e a deixar de manter contas em redes sociais abertas.
Confissão
O coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, respondeu ao STF acerca do aspecto relacionado à confissão dos crimes pelas pessoas que estão fechando os acordos com o Ministério Público Federal.
Nas manifestações, Carlos Frederico esclarece que a confissão consta da primeira cláusula do acordo que foi “devidamente subscrito pelo autor do fato e pela sua defesa técnica”, disse. A confissão do crime de incitação (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal) é condição para o fechamento dos acordos.
Os 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento dos acordos.
Além dos 28 termos já assinados e enviados ao STF para homologação, 93 minutas foram encaminhadas às defesas para apreciação e manifestação de concordância. Outros 126 casos estão sendo analisados pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da PGR. A área de perícia analisa aspectos como a vida pregressa dos réus, entre outros que são considerados na decisão de oferecer ou não a proposta de acordo.
Ao formalizar o ANPP para homologação, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
