Do ATUAL
MANAUS – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a decisão judicial que obrigava o Governo do Amazonas a pagar, no prazo de cinco dias, R$ 22 milhões ao Grupo Hapvida. O valor é referente a três meses dos serviços de planos de saúde ofertados a servidores estaduais da Educação, que não foram pagos.
Barroso entendeu que “os valores devidos pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial devem ser quitados com respeito à ordem de expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor”. Afirmou, ainda, que “a manutenção da decisão impugnada pode causar desequilíbrio das contas estaduais”.
O pagamento foi ordenado pelo desembargador Hamilton Saraiva, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), no último dia 25 de outubro. Ele atendeu um pedido da Hapvida. A multa diária, em caso de descumprimento, foi fixada no valor de R$ 100 mil.
Saraiva entendeu que, ao não pagar os valores devidos, o governo estadual tentava inviabilizar a execução dos serviços e, consequentemente, suspender o contrato com a empresa. Em janeiro e março, duas decisões proferidas por ele impediram a Seduc (Secretaria de Educação do Amazonas) de encerrar o contrato com a Hapvida.
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Ao recorrer ao STF, o Governo do Amazonas alegou que a ordem para pagar “vultosa quantia” foi proferida sem comprovação da prestação dos serviços e fora do regime de precatórios.
O governo estadual também alegou que os pagamentos se referem a período posterior ao encerramento do contrato, ocorrido em março deste ano, e que “está sendo obrigado a permanecer em uma relação contratual extinta e impedido de realizar nova contratação” dos serviços.
Conforme o governo, “a situação fiscal e orçamentária do ente público não permite o pagamento da vultuosa quantia fixada na decisão impugnada, no prazo exíguo de cinco dias, sem qualquer possibilidade de prévio planejamento”.
Disputa judicial
A decisão de Saraiva foi tomada no âmbito de um processo judicial em que se discute a disputa entre a Hapvida e o Grupo Samel pelo contrato milionário com a secretaria.
Os serviços custam R$ 7,3 milhões por mês, pois incluem 30 mil beneficiários (apesar de a maioria dos servidores morar no interior do estado e usar os serviços somente no período das férias).
Desde dezembro de 2022, a Seduc quer encerrar os vínculos com a Hapvida, sob alegação de que a empresa não presta os serviços no interior do estado.
Duas decisões de Hamilton Saraiva impediram a contratação de outra empresa. O desembargador entendeu, em janeiro deste ano, que a rescisão do contrato ocorreu sem que a Hapvida pudesse se defender.
Em junho, a reportagem verificou que a Seduc havia empenhado R$ 6,9 milhões para a Samel e R$ 6,6 milhões para a Hapvida pelos mesmos serviços prestados em março deste ano. Procurada pela reportagem, a secretaria informou que havia feito os dois empenhos por “questões técnicas” e que o pagamento seria feito “conforme decisão judicial”.
