Por José Marques, da Folhapress
BRASÍLIA – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em julgamento ocorrido na última semana, que a indenização por dano moral trabalhista pode ultrapassar o limite previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator da ação, Gilmar Mendes. Segundo ele, os critérios da CLT são orientativos para fundamentar decisões judiciais relativas a essas questões.
O ministro, porém, acrescentou que é constitucional “o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos”, quando “consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
As ações foram apresentadas ao Supremo pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, pela OAB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, e questionaram dispositivos inseridos na CLT pela reforma trabalhista de 2017.
Esses dispositivos preveem, por exemplo, para ofensas ao trabalhador “de natureza gravíssima” até 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A quantia pode chegar ao dobro em caso de reincidência.
O dano moral, para a CLT, é “ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial”.
Em seu voto, Gilmar defendeu a constitucionalidade dos dispositivos questionados, mas frisou que os critérios são orientativos. “Tais critérios, em especial o valor-referência do salário, não podem ser utilizados como ‘teto’, sendo possível que o magistrado, diante das especificidades da situação concreta eventualmente, de forma fundamentada, ultrapasse os limites quantitativos previstos”, afirmou.
O ministro Edson Fachin divergiu e entendeu que os dispositivos questionados deveriam ser considerados inconstitucionais. A presidente do STF, Rosa Weber, seguiu o voto do ministro.
As ações foram julgadas no plenário virtual no Supremo, plataforma na qual os ministros depositam seus votos durante um determinado período de tempo. A sessão foi encerrada na última sexta-feira (23).
