Por Adriano Wilkson e Bruno Menezes, da Folhapress
SÃO PAULO – Uma associação de advogados criminalistas foi ao STJ defender que Robinho não seja preso no Brasil pelo estupro cometido na Itália em 2013.
A Anacrim (Associação Nacional de Advocacia Criminal) pediu ao STJ nesta segunda-feira (27) para fazer parte do processo que pode transferir a pena de Robinho ao Brasil. Apesar de não ter ligação direta com a defesa do ex-jogador, a entidade quer ser “amicus curiae” (amigo da corte), o que lhe garantiria o direito de fazer pedidos, argumentar e acompanhar de perto o processo.
A associação defende que o pedido do governo da Itália não pode ser aceito pelo STJ. Ela diz que o pedido se baseia em uma lei brasileira de 2017. Como o crime foi cometido em 2013, a associação afirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, um dos princípios básicos da Constituição.
Segundo a entidade, a prisão de Robinho violaria a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional, já que significaria submeter as leis brasileiras “às imposições de outro país”.
O ministro Francisco Falcão, relator do caso, ainda não se pronunciou sobre os argumentos da Anacrim. Na semana passada, ele aceitou que uma entidade feminista se tornasse “amicus curiae” do processo e ordenou que Robinho entregue seu passaporte para que seja impedido de deixar o Brasil.
Caso terá discussão técnica sobre aplicação da lei
A Anacrim não discute o mérito do caso (se Robinho é culpado ou inocente), mas os aspectos técnicos da legislação brasileira. Em resumo: no direito penal, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Mas no direito processual isso é possível. O debate é se o artigo 100 da lei 13.445, de 2017, (que trata da homologação de sentenças estrangeiras) seria uma regra penal, processual ou híbrida. A depender da classificação, a possibilidade de retroatividade mudaria.
Robinho foi condenado a nove anos de prisão na Itália, sem possibilidade recurso. Como vive na Baixada Santista (SP), a Itália pediu para o Brasil confirmar a sentença e prendê-lo aqui. O STJ iniciou o processo e está ouvindo as partes envolvidas antes de tomar uma decisão, que não tem data para acontecer.
