Por Teófilo Benarrós de Mesquita, da Redação
Manaus – O regimento interno da CMM (Câmara Municipal de Manaus) foi ‘atropelado’ na sessão desta quarta-feira (13) durante votação do veto parcial 010/2022. Dos 30 vereadores presentes, cinco deixaram de votar o que não é permitido pelas regras da casa. Vereador em plenário é obrigado a se manifestar, sob pena de anulação da votação.
O veto é sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches e centros municipais de educação infantil. A exigência constava no Projeto de Lei 069/2021, do vereador Ivo Neto (Patriota).
O artigo 199 do Regimento estabelece que “vereador presente à reunião não poderá escusar-se [deixar] de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto, sob pena de nulidade da votação”.
Os vereadores começaram a sessão com votação dos projetos. Daniel Vasconcelos (PSC), Jander Lobato (PTB), Samuel Monteiro (PL), Rosivaldo Cordovil (PSDB) e Ivo Neto estavam com presença registrada no painel, mas não votaram. Caio André (PSC), que presidia a reunião, não podia votar. Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (PSC) foram contrários ao veto.
Antes do próximo item da pauta, o veto parcial 011/2022 ao projeto de lei de Antônio Peixoto (Pros), que cria Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição – APCCs nas vias públicas. Luis Mitoso (PTB), veterano no exercício do terceiro mandato, alertou sobre a irregularidade.
“Apenas para alertar os colegas vereadores. Temos aqui, no plenário, 30 vereadores presentes. E o vereador que está presente é obrigado a participar da votação. E a gente viu 24 vereadores [registrados no painel]. Então é bom a gente chamar a atenção, com o devido respeito, porque é necessário que o vereador se pronuncie na hora da votação. Não bote se abster [não votar], estando presente. Isso é regimental”, alertou.
Caio André, que presidiu a votação, disse não ver problemas. “Eu não vejo prejudicada a votação porque nós tínhamos o quórum mínimo para a votação, que é de 22 vereadores. Portanto, eu não vejo problema nenhum na votação que aconteceu”, disse.
“Muitos vereadores estavam na Casa e marcaram presença e alguns estavam na presidência, outros reunidos em comissão, outros atendendo em gabinete. Isso acontece o tempo todo lá”, justificou. “O que a gente faz normalmente em relação a isso: quando é suscitada uma dúvida nesse sentido é feito uma requalificação de quórum, que nós fizemos na sequência. Todos os outros projetos foram votados com requalificação de quórum, com recontagem dos vereadores em plenário”.
Após o alerta de Mitoso, o veto 011 entrou em discussão. Antes da votação foi feita a ‘recomposição de quórum’, que significa novo registro de presença. O veto foi aprovado com 26 votos a favor e um contra, de Rodrigo Guedes (PSC).
