MANAUS – O Governo do Amazonas decidiu aumentar a sua contribuição mensal previdenciária de 11% para 22% para equilibrar o déficit no Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões da Fundação Amazonprev. Um Projeto de Lei Complementar (PLC) já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) desde a última quinta-feira.
O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Afonso Lobo, explicou que o governo possui dois fundos previdenciários: o que abriga os servidores ativos e que está superavitário e o financeiro, que contempla os demais servidores, os aposentados e os pensionistas. “Este último está deficitário porque tem mais gente aposentado”, explicou o secretário.
Na verdade, a Fundação Amazonprev adotou o sistema de segregação de massas, que separou os servidores do Estado em dois grupos: um grupo é formado pelos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003; o outro, dos servidores que ingressaram depois dessa data. Os do primeiro grupo fazem parte do Fundo Financeiro, que é deficitário porque o montante recolhido dos servidores e da contribuição patronal para a Previdência é insuficiente para cobrir o custo das aposentadorias e pensões. O outro grupo faz parte do Fundo Previdenciário, que é superavitário porque tem mais gente contribuindo do que aposentado.
O AMAZONAS ATUAL apurou que até aqui, o governo não fazia aporte direto no Fundo Financeiro porque a própria Fundação Amazomprev destinava parte do que economizava da taxa de administração do fundo para cobrir as despesas previdenciárias. O governo destina 2% do valor arrecadado nos dois grupos como taxa de administração. Na gestão de Silvestre de Castro Filho, o Amazonasprev economizava quase metade do valor da taxa e aportava o excedente no Fundo Financeiro.
Risco para a LRF
A reportagem consultou um especialista em previdência, que pediu para não ser identificado, sobre a medida adotada pelo governo de elevar em 100% a contribuição patronal para a Fundação Amazonprev. Ele chamou a atenção para o risco desse tipo de medida para o governo do Estado. Segundo o especialista, da forma como vem sendo feito, ou seja, com o aporte de recursos do Estado para cobrir o déficit do Fundo Financeiro, esse recurso não entra no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal para efeito de gasto com pessoal. Ao elevar a alíquota de 11% para 22%, essa contribuição passa a contar e o governo pode ver a situação apertar ainda mais para fechamento da folha de pagamento, que já beira o limite prudencial da LRF, segundo o próprio governo.
De acordo com o especialista, esse entendimento não é unânime, mas é majoritário, inclusive no Ministério da Previdência, de que o aumento da contribuição patronal, ao contrário de desonerar a folha de pagamento, como pretende o governo, eleva, porque entra no compute do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos dois últimos quadrimestres, o Estado já ultrapassou o limite prudencial da LRF com gasto de pessoal. Se aumentar a contribuição patronal, vai aumentar ainda mais o gasto com pessoal.
Mas existe uma linha minoritária, sem o aval dos órgãos federais, que diz que a contribuição patronal não entra no cálculo para o limite com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o governo fizer o que está pretendendo, a decisão sobre se entra ou não no cálculo para o limite com pessoal ficará para o Tribunal de Contas do Estado, no julgamento das contas do governo.
Outra questão que não foi esclarecida pelo secretário Afonso Lobo é se o aumento da contribuição patronal será apenas para os servidores que estão no primeiro grupo, ou seja, que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, ou se será sobre todos os servidores. No segundo caso, o governo alteraria o cálculo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lobo esclarece
Para esclarecer essa situação e o projeto de lei, Afonso Lobo vai estar nesta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa explicando aos deputados sobre a modificação. Ele acrescentou que a medida foi a forma que o governo encontrou para reduzir o déficit que o fundo enfrenta atualmente e, dessa forma, equilibrar esse custeio.
Ele frisou que a mensagem do governo, de número 65/2015, que trata sobre o custeio da previdência social, tem basicamente essa mudança. Após a explicação do projeto aos deputados, o PLC deve entrar na pauta de votações do plenário.
(Atualizado às 8h)