Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Os autores da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) nº 6/2020 alegaram “erro de digitação” e prometeram mudar o texto que limita em 4% o remanejamento de recursos do orçamento do Estado do Amazonas. A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas nesta semana.
A propositura é assinada pelos deputados Carlinhos Bessa (PV), Delegado Péricles (PSL), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Junior (MDB), Felipe Souza (Patriotas), Josué Neto (Patriotas), Roberto Cidade (PV) e Wilker Barreto (Podemos) e deve ser analisada nesta quarta-feira, 16, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Josué Neto afirmou que “houve um erro no texto da PEC” e que “ela não está mais tramitando com essa redação”. Segundo o deputado Serafim Corrêa (PSB), o limite de remanejamento correto é 20%. Carlinhos Bessa, Delegado Péricles e Fausto Júnior não responderam as mensagens enviadas pela reportagem.
O Artigo 2º da PEC nº 6/2020 prevê que a abertura de crédito suplementar para fins de transposição, remanejamento e transferência de recursos “não poderá exceder ao limite de 4% (quatro por cento) do orçamento total estimado do Estado, sendo nula de pleno direito a autorização que exceder a este limite”.
Para a deputada Alessandra Campelo (MDB), que compõem a base governista na Assembleia Legislativa do Amazonas, o percentual de 4% proposto pelos oito deputados inviabiliza a saúde e a educação do Estado, que são as áreas em que mais se remanejam. Na manhã desta terça-feira, 15, Campêlo pediu a alteração do texto da PEC nº 6/2020.
“Nenhum estado consegue sobreviver com uma margem de remanejamento de 4% pelo simples motivo: as áreas que mais remanejam são saúde e educação, que envolvem valores vultuosos. Quando você mexe 10% da Educação você já está mexendo em 2,5% do orçamento. Então, diminuir a 4% é inviabilizar a saúde e a educação no Estado”, disse Campêlo.
A deputada disse que no próximo ano o Governo do Amazonas deve receber R$ 1 bilhão de empréstimo e, caso a proposta de 4% seja mantida, o dinheiro não poderá ser remanejado para outras áreas. “Vai ter que ficar guardado no cofre por mais de um ano e não vai ser permitido gerar emprego e renda no estado simplesmente porque não vai poder se alocar esse orçamento por conta dessa PEC”, disse Campêlo.
A deputada citou que neste ano, devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), os próprios deputados estaduais aprovaram o direcionamento de dinheiro proveniente de emendas parlamentares para ações no setor da saúde. Segundo ela, a PEC nº 6/2020 inviabiliza medidas como essa.
“As pessoas acham que vão inviabilizar um governo ou um governador, mas as pessoas, na verdade, estão inviabilizando a saúde e a educação do estado. Mais uma vez, como na semana passada, são aquelas propostas feitas nas surdinas que querem passar de qualquer jeito”, completou a deputada do MDB.
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A PEC também propôs a revogação da EC nº 121/2020, mas manteve os efeitos dela no Artigo 4º, que traz o seguinte teor: “Fica revogada a Emenda Constitucional n 121, de 3 de dezembro de 2020, ratificados os atos legislativos praticados durante sua vigência”. Na prática, a proposta mantém a eleição de Roberto Cidade como presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas.
A proposta também altera o Artigo 16 da Constituição do Estado, que concede ao Estado, em seu território, todas as competências que não tiverem sido atribuídas com exclusividade pela Constituição da República, à União ou aos municípios. Os deputados propõem o seguinte texto: “O Estado exercerá em seu território as competências que lhe são outorgadas pela Constituição da República”.
