Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.106/20, que autoriza o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.
Publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova lei tem origem na Medida Provisória 993/20, que foi aprovada sem modificações na Câmara dos Deputados e no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Evasir Vieira de Melo (PP-ES).
A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014. O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo o governo.
