Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) quer instituir um boletim mensal sobre andamento de obra pública. A proposta foi apresentada no Projeto de Lei 1950/20 que torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento do informativo.
“O acompanhamento da obra poderá garantir um poder maior de fiscalização aos adquirentes dos produtos imobiliários,que poderão ter uma previsão maior da conclusão da obra e programar melhor suas vidas”, argumenta o deputado.
“O informativo em nada onerará as empresas incorporadoras em virtude de já existir a medição do andamento da obra para controle das empresas, portanto nada mais justo que os adquirentes também terem esta informação”, complementa.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto insere a medida na Lei 13.786/18, que trata da inadimplência nesse tipo de contrato.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
