Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O desembargador Cláudio Roessing, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), suspendeu, nesta terça-feira, 8, os efeitos de dois decretos assinados pelo governador Wilson Lima (PSC) e mandou restituir à vice-governadoria nove cargos de confiança remanejados à Casa Civil.
A decisão, em caráter liminar, atendeu pedido do vice-governador Carlos Almeida Filho, que deixou o cargo de secretário da Casa Civil em maio, em mandado de segurança ajuizado na última sexta-feira, 4. No pedido, Almeida Filho acusa o governador de perseguição política e afirma que os atos de Lima são ilegais e antidemocráticos.
Na decisão, Roessing sustentou que, ao analisar os decretos, verificou que o governador não remanejou servidores, mas sim os cargos. Segundo ele, embora tais decretos tenham utilizado o termo ‘remanejar’, “vê-se que o deslocamento de cargos de um órgão para outro se traduz em verdadeira criação e extinção de cargos públicos, o que de fato compete apenas à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”.
“Diante de tais circunstâncias, entendo que resta configurada a probabilidade do direito do Impetrante, ante a possível afronta aos dispositivos legais mencionados”, afirmou o desembargador.
Roessing também citou que, quanto ao perigo da demora, “a não concessão da tutela de urgência [medida liminar] pode acarretar danos às atividades da alçada da vice-governadoria, que atualmente está com déficit de pessoal”. “Ademais, entendo ser necessário manter o status quo da situação fática, motivo pelo qual entendo que os efeitos dos decretos devem ficar suspensos até o julgamento da presente ação mandamental”, afirmou.
