Da Redação
MANAUS – Os deputados estaduais do Amazonas aprovaram na manhã desta quarta-feira, 3, em sessão virtual da ALE (Assembleia Legislativa), o Projeto de Lei nº 197/2020 que destina R$ 100 mil de indenização às famílias de profissionais da saúde e de segurança pública que morreram em decorrência da Covid-19.
O projeto é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e inclui profissionais terceirizados, bombeiros e policiais militares. A conta será paga pelo contribuinte.
“Fica assegurado aos dependentes legais dos servidores públicos estaduais profissionais da área da saúde e da área da segurança pública, incluindo os profissionais terceirizados que prestem serviços ao Estado do Amazonas, que, após terem contraído o novo coronavírus no exercício de suas funções profissionais, e no combate e enfrentamento à Covid-19, vierem a falecer, uma indenização pecuniária, na importância de RS 100.000,00 (cem mil reais), a ser paga no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data do óbito”, diz o artigo 1º do PL.
Péricles alega que a valorização dos profissionais é importante por estarem na linha de frente no combate ao coronavírus. “Faz-se imprescindível valorizar os profissionais da saúde e da segurança pública que estão atuando na linha de frente do combate a esta pandemia, expondo-se, diariamente, aos riscos decorrentes da Covid-19”, alegou.
Deputados que votaram a favor do projeto depois o criticaram. Foi o caso de Joana Darc (PL), líder do governo na ALE. Segundo ela, o projeto é inconstitucional. “O Poder Legislativo não pode propor projeto que interfere na organização administrativa e nem matéria orçamentária. E o projeto tá falando de valor, interferindo na competência do Poder Executivo. O projeto é inconstitucional, preciso dizer isso. Nós aprovaremos porque entendemos que temos que dar essa contribuição”, justificou.
Berlamino Lins (PP), que também votou a favor, tem receio de que o projeto seja vetado pelo governador Wilson Lima. “No que diz respeito à legalidade do projeto, ele está difícil. A iniciativa deveria partir do Poder Executivo porque é competência privada do governador. Devemos nos preparar para um possível veto. Não acredito que o governador venha a sancionar e gerar um precedente de natureza constitucional”, disse.
Em resposta aos colegas de plenário, Péricles disse que a matéria propõe um direito à vida, não sendo pertencente apenas ao governo. “Já é reconhecido pelo STF que direitos fundamentais da primeira geração não é exclusivo do Poder Executivo, por isso é possível sim”, disse.
Proposta semelhante foi apresentada ao governador Wilson Lima pelo advogado Edigley Oliveira da Silva e pelo coronel da Polícia Militar Wilson dos Santos Marques Filho. Eles sugeriram o valor de R$ 150 mil para famílias de profissionais de saúde mortos pela Covid-19 no estado. O governo não respondeu se acataria a proposta.
Não foi indicada a fonte de recursos para pagar as indenizações.
Veja o PL completo.
