Da Folhapress
SÃO PAULO – Relator do inquérito das fake news, que mirou deputados e ativistas bolsonaristas em operação deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira, 27, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade e que discursos de ódio devem ser punidos.
“Quem exagerar, ferir a Constituição, praticar discurso de ódio, praticar crimes ao exercer sua liberdade deve ser responsabilizado. Isso não ocorre só no Brasil, mas em todas as democracias do mundo”, afirmou o ministro.
Moraes participou de evento sobre liberdade de imprensa e segurança dos jornalistas, organizado por Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing).
O ministro não tratou diretamente do inquérito que conduz e que mira bolosnaristas e nem se referiu especificamente ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas condenou o ataque do que chamou de ‘milícias digitais’ à imprensa e também ao Judiciário.
“Não se pode censurar e restringir a liberdade de expressão, mas as pessoas têm que arcar com as consequências dos seus atos”, disse. “Uma vez que ofendam e pretendam desconstruir o regime democrático e instigar discursos de ódio, devem ser responsabilizados”.
Para o ministro, a garantia de liberdade de expressão funciona num binômio com a responsabilidade – e a comunicação via redes sociais não exerce a responsabilidade vista nos meios tradicionais de imprensa.
Moraes afirmou ainda que os recentes ataques a jornalistas por parte de manifestantes pró-governo são tentativa de coibir a liberdade de imprensa e são coordenados. “Não podemos nos enganar de que as coisas são aparentemente difusas para coibir um dos pilares da democracia que é a liberdade de imprensa”, disse.
O ministro comentou a decisão de veículos de imprensa de retirar jornalistas da cobertura diária do Palácio do Planalto pela falta de segurança após escalada de ataques verbais de apoiadores de Bolsonaro que dividem o mesmo espaço com repórteres.
“Quando manifestantes e populares passam a ameaçar jornalistas, fazendo com que importante meios tenham que retirar jornalistas para garantir segurança, isso nada mais é do que métodos instrumentais para afetar a liberdade de imprensa”, disse Moraes.
“Não se produz imprensa livre com jornalistas ameaçados. Assim como não se produz Justiça imparcial com magistrados e membros do Ministério Público acuados”, completou.
Apoio este Inquérito do STF, se este Não tiver sido aberto de Ofício, e se os Suspeitos não estejam sendo Indiciados, Acusados e Julgados pelo mesmo Ente, ou seja, o STF… Caso seja verídico esta atuação equivocada do STF… Estes Procedimentos estão previstos no Ordenamento Jurídico Brasileiro e no devido Processo Legal ??? Abordo estes questionamentos como Cidadão e leigo no Direito, assim como não é a minha área de atuação.