MANAUS – “É absurdo o pedido de impeachment de um vice-governador, alguém que está no cargo justamente para eventual substituição na ausência do titular. Essa é uma situação que não encontra qualquer amparo jurídico porque a Lei n. 1.079/50 não prevê os vices nos crimes de responsabilidade”, afirma o vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Luiz Viana, que atuará na defesa do vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida Filho, no pedido de impeachment apresentado à Assembleia Legislativa, que inclui o governador Wilson Lima.
Viana se refere ao caso a partir do que foi noticiado pela imprensa amazonense, justamente porque, segundo ele, o próprio pedido de impeachment não foi acolhido pelo presidente da Assembleia, deputado Josué Neto (PRTB).
“Aliás essa é outra questão jurídica muito importante. Ao invés de aceitar ou arquivar, pelo que li em sites locais, o presidente da Casa legislativa deu prazo de cinco dias para os autores cumprirem os requisitos legais, que foram ignorados, o que não é possível”, afirma Viana.
Segundo o especialista em direito eleitoral, com militância na área desde 1986 em vários Estados brasileiros, ao dar prazo aos autores do pedido de impeachment, o presidente da Assembleia se insere no processo.
“E mais que isso. Essa situação cria uma indevida instabilidade política sem esse pedido sequer ter sido acolhido legalmente, algo extremamente temerário”, acrescenta o advogado do vice-governador Carlos Almeida.
