Por Reynaldo Turollo Jr.
BRASÍLIA-DF – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria (seis votos) para enquadrar a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o tema. O julgamento, que havia começado em fevereiro, foi retomado nessa quinta-feira, 23, um dia depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fazer avançar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Já havia no STF quatro votos pela criminalização da homofobia, proferidos em fevereiro pelos ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Nesta quinta, votaram os ministros Rosa Weber e Luiz Fux, formando a maioria do plenário.
O julgamento deverá ser retomado no próximo dia 5 de junho – quando também está na pauta um processo sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo. No caso da homofobia, faltam os votos de cinco ministros: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da corte, Dias Toffoli.
Estão em julgamento dois processos que pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso ao deixar de criminalizar a homofobia. Os autores são a ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais) e o PPS, que acionaram o tribunal em 2012 e 2013.
A ministra Rosa ressaltou a violência que as comunidades LGBT enfrentam e, citando autores, afirmou que o racismo não se baseia no conceito simplista de raça, mas na atitude de hierarquizar grupos humanos e justificar a segregação e dominação de alguns grupos, seja por qual for o motivo.
“Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana. O descumprimento de tal comando pelo Legislativo, não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da lei fundamental, abre a via da ação por omissão, prevista na Constituição e que visa suprir vazio legislativo”, disse Rosa.
O ministro Fux afirmou que o Judiciário não está criando uma figura penal ao enquadrar condutas homofóbicas na lei do racismo, mas apenas fazendo uma interpretação da legislação infraconstitucional. Segundo ele, existe racismo contra gays, judeus, afrodescendentes. “Não temos certeza de que ele [o projeto de lei que passou na CCJ] vai ser aprovado, ele pode ser vetado (pelo presidente da República), e efetivamente a homofobia vai prosseguir”, disse Fux. “Às vezes voz e votos não são suficientes, porque ao final do curso legislativo nós podemos ter um veto”.
Antes de retomar a análise dos processos, os ministros do STF fizeram uma votação preliminar pela continuidade ou não do julgamento, em face da movimentação feita pela CCJ do Senado na quarta-feira, 22.
Por 9 votos a 2, a maioria decidiu que o julgamento devia prosseguir. Essa discussão foi repleta de críticas aos senadores que pediram o impeachment dos quatro ministros que, em fevereiro, haviam votado pela criminalização da homofobia -Celso de Mello, Fachin, Moraes e Barroso.
A discussão foi iniciada pelo decano, Celso de Mello, relator de um dos processos. Ele contou que recebeu, pouco antes da sessão, um ofício do Senado informando que a CCJ fez avançar um projeto de lei sobre a homofobia.
Mello afirmou que, embora o Senado não tivesse feito um pedido formal para interromper o julgamento, em sua opinião, ele deveria continuar porque a movimentação do projeto de lei na CCJ não esvaziou os processos no Supremo. “A omissão (do Congresso) ainda subsiste”, afirmou o decano. Segundo ele ministro, desde o início da vigência da Constituição, há 30 anos, ou pelo menos desde que o primeiro projeto de lei sobre a homofobia chegou ao Congresso, há 18 anos, os parlamentares não legislaram em defesa dessas minorias.
Somente os ministros Marco Aurélio e Toffoli votaram por não julgar os processos e esperar a tramitação do projeto no Congresso. Celso de Mello disse que o pedido de impeachment formulado por senadores contra os quatro ministros que votaram em fevereiro pela criminalização da homofobia representou uma “manifestação de superlativa intolerância por parte dos denunciantes”. “A intolerância foi processualizada perante o Senado por essa absurda denúncia formulada contra quatro juízes desta corte porque formularam decisões absolutamente compatíveis com o regime constitucional”, disse o decano.
Fux complementou, dizendo que o pedido de impeachment não tem fundamento legal e foi um ato atentatório contra a independência dos magistrados. “Se a corte tiver que sofrer alguma retaliação, que soframos todos nós”, afirmou.
Já Marco Aurélio considerou que os ânimos estavam muito acirrados para o STF prosseguir com o julgamento. “Não é conveniente, diante desse contexto, aguardar-se os trabalhos a serem desenvolvidos no Congresso? Para mim, é”, declarou.
Repercussão
A presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Pessoas Intersexo), Symmy Larrat, avalia que a formação de maioria no STF é uma vitória. A entidade foi autora de um dos processos que pede que a corte reconheça a omissão do Congresso ao ter deixado de criminalizar a homofobia. “A mensagem mais importante é que temos agora uma ferramenta, uma garantia estatal, de que essa violência (contra homossexuais) vai ter que ser encarada como tal”, diz. “Não tínhamos a quem recorrer por isso”.
Mas
Symmy diz que ainda é preciso garantir a conclusão da votação. “Sem término, só
temos votos. E a gente sabe que há uma pressão do setor fundamentalista, do
ódio, para que se adie ao máximo (a votação)”, diz ela.
Larrat diz que a associação começará a se movimentar para organizar campanhas e
atos para cobrar um desfecho das autoridades. Aí, sim, vão poder celebrar, diz.
Um dos líderes da bancada evangélica, o deputado Pastor Marco Feliciano (PODE-SP) disse que a decisão não o surpreendeu. “Decisão já esperada. Porém, a suspensão da sessão mostra o compromisso do ministro Toffoli conosco em aguardar um texto via Câmara. Nunca nos omitimos e ele tem consciência disso”, afirmou.
Feliciano disse ter se reunido com Toffoli na quarta-feira (22) e que foi feito um acordo para apresentação de um projeto sobre o tema. “Há um acordo de procedimento com as Câmaras Alta e Baixa e o Executivo que, se apresentarmos um texto, votaremos a urgência no plenário e, em seguida, já (votaremos) o projeto”, afirmou o deputado, segundo quem não é verdade que houve omissão do Legislativo em relação à homofobia. “A razão da demora é por ser um assunto polêmico e que não há convergência nem entre os LGBTs”.
O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) afirmou que o STF usurpou a competência do Congresso. “A Suprema Corte não pode deixar de analisar uma ação. Entretanto, tenho convicção que a corte, quando o faz sabendo que há trâmites dessa matéria no Legislativo, usurpa a competência do Congresso. Acho um erro, mas respeito”, disse.
Sóstenes está à frente do grupo de deputados que elabora um texto na Câmara que criminaliza a homofobia. Também integram o grupo parlamentares identificados com a causa LGBT, como Maria do Rosário (PT-RS) e David Miranda (PSOL-RJ). “Quem agride ou mata uma pessoa por questão de sexualidade, ela não é pessoa normal e tem que ser punida por isso”.
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado Silas Câmara (PRB-AM) também criticou o fato de o Supremo decidir sobre um tema em tramitação no Congresso. “Vamos reagir a essa decisão legislando”, disse. “Estamos trabalhando para que o Congresso aprove uma regra definitiva sobre essa questão”.
