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Expressão

PDT também anuncia ação contra Lei Complementar que afeta o Amazonas

17 de agosto de 2017 Expressão
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ZFM - Suframa (Foto: Suframa/Divulgação)
Empresas de Manaus tem incentivo fiscal e benefício pode ser aplicado por outros Estados (Foto: Suframa/Divulgação)

MANAUS – O PDT (Partido Democrático Trabalhista) também pretende apresentar ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei Complementar n° 160/2017 que permite aos Estados o direito de regularizar incentivos fiscais concedidos ilegalmente. O Amazonas é o único que tem a prerrogativa constitucional para conceder isenção de impostos. Essa de atitude de ‘correr atrás do prejuízo’ foi duramente criticada pelo presidente do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas) Wilson Périco. Segundo ele, os políticos do Estado não agem em defesa dos direitos legais do Estado, apenas reagem eleitoralmente. O deputado estadual José Ricardo (PT) disse que solicitará de entidades ligadas ao partido e da OAB que também reajam contra a lei que afeta o Amazonas.

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Cleber Oliveira 17 de agosto de 2017
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