Associações pedem ao STF suspensão da PEC da Previdência

Ministros do STF se dividiram, e o placar terminou em 6 a 5 a favor da prisão antes do trânsito em julgado (Foto: Nelson Jr/STF)

Ação de entidades está com a presidente do STF, Cármen Lúcia (Foto: Nelson Jr/STF)

BRASÍLIA – Associações de aposentados e confederações de trabalhadores recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quarta-feira, 21, para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em função do recesso no STF, o pedido de liminar está com a presidente do Tribunal, Cármen Lúcia.

Na ação, a CNTQ (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química), a Federação dos Empregados de Autônomos de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical alegam que a PEC restringe direitos dos trabalhadores.

“Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica, muito distante do mínimo garantido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como já dito anteriormente, o que mais uma vez evidencia sua inconstitucionalidade”, sustentam as entidades.

Reforma

A reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publica esses dados periodicamente.

(ABr/Agência Brasil)

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