MANAUS – A Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., empresa que já administra presídios no Amazonas foi a única a participar do processo de licitação, em um consórcio com outra empresa, a LFG Locações e Serviços Ltda. Elas formaram o Consócio Pamas – Penitenciárias do Amazonas, que venceu a concorrência pública 090/2014, e já fecharam contrato de concessão com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) por 27 anos, podendo esse prazo ser estendido a até 35 anos.
De acordo com documento fornecido pela Comissão Geral de Licitação (CGL), a entrega da proposta do consócio Pamas foi feita no dia 9 de setembro de 2014, data divulgada no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União para o certame. A assessoria de comunicação da CGL afirma que não há qualquer impedimento legal para a realização de licitação em caso de aparecer apenas um participante, desde que ele atenda às exigências do edital em relação à documentação e apresente preço compatível com o proposto pelo governo, que pode ser igual ou inferior ao teto estabelecido na proposta.
Ainda de acordo com a assessoria da CGL, 41 empresas ou pessoas buscaram informações (registradas no site do órgão) sobre a Concorrência Pública 090/2014, mas apenas as duas que formaram o consórcio adquiriram o edital.
Para o advogado especialista em licitação Paulo Chanccey, não há previsão na legislação que impeça o certame quando há apenas um participante, mas ele afirma que a falta de competição fere o princípio constitucional da moralidade e um princípio basilar da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), “que é o da busca pela proposta mais vantajosa que, pelo menos em tese, só pode ocorrer entre um número significativo de ofertas”. Segundo o especialista, “se não há mais participantes, não há competição, e se não há competição está descaracterizada a licitação na usa finalidade mais basilar”.
Contrato
Depois de criar uma secretaria específica para cuidar dos presídios, a Secretaria de Administração Penitenciária, o governador José Melo (Pros) contratou um consórcio, através de contrato de parceria publico-privada na modalidade concessão administrativa, para administrar os presídios do Amazonas. Trata-se de um contrato de R$ 205,9 milhões para concessão de cinco unidades prisionais por 27 anos.
A medida adotada pelo governo dá garantias às empresas que formam o Consócio Pamas – Penitenciárias do Amazonas, a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços e a LFG Locações e Serviços Ltda. Atualmente, a Umanizzare têm contratos com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) para administrar presídios estaduais. No ano passado, ela recebeu do governo R$ 137.284.505,62.
Documento da CGL sobre os participantes da licitação (clique para ampliar)
