Foi votado ontem pela Assembleia Legislativa do Amazonas o Projeto de Lei que institui adicional de 2% nas alíquotas do ICMS cobrado sobre vários produtos industrializados e comercializados no estado. Doze deputados votaram a favor e 9 votaram contra. Eu votei contra, pois não concordo com o aumento de impostos, que tira dinheiro da população e diminui seu poder aquisitivo.
O projeto do governador Melo se baseia no artigo 82 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal, que permite aos Estados criarem um Fundo de Combate à Pobreza, cobrando adicional de ICMS sobre produtos considerados supérfluos.
Na lista de produtos, que o governador considera supérfluo estão: barcos a remos, canoas, embarcações de recreio; produtos de perfumaria e preparações cosméticas, produtos de beleza e maquiagem; serviço de comunicação de TV por assinatura; combustíveis líquidos e gasosos; óleo diesel; e concentrados, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas. Não considero que sejam supérfluos esses produtos.
Como considerar os combustíveis, o diesel, o gás supérfluo? Todos necessitam diariamente desses produtos. O aumento do ICMS sobre combustível tende a encarecer os serviços de transporte. Todo mundo precisa de gasolina para seu transporte, o carro, o serviço de ônibus, o serviço dos motociclistas, os carros de carretos, os caminhões.
Da mesma forma, vários produtos que são produzidos no Amazonas, seja no interior, ou no Polo Industrial de Manaus, vão ser afetados com o aumento do ICMS. Vai aumentar os custos da cadeira produtiva industrial e comercial, bem como dos serviços prestados à população.
Não é à toa que nos assentos da Assembleia Legislativa estavam os dirigentes empresariais, acompanhando a votação, mas chamando à atenção de cada deputado para as consequências do aumento de impostos. Uma das consequências é o aumento do preço dos produtos e serviços, pois normalmente o setor produtivo repassa os aumentos de imposto para serem pagos no preço final pago pela população.
No entanto, exatamente o povo que vai pagar essa conta, não estava lá. Não foi chamado. Aliás, nunca é chamado, pois as votações acontecem de forma súbita. Não tem discussão dos projetos do governo nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, portanto, não tem audiências abertas para a sociedade. Com esses projetos tramitados essa semana não, foi diferente: reuniões fantasmas das comissões e nada de ouvir o povo.
Segundo o projeto aprovado, os recursos do ICMS arrecadados vão para o Fundo de Promoção Social, que agora vai se chamar Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza. Esse fundo já existia e é administrado pela esposa do governador. Perguntei várias vezes às lideranças do prefeito a respeito do valor da arrecadação adicional e da destinação desses recursos. Nenhuma resposta. Tudo escondido.
Segundo o Portal de Transparência do Governo do AM, em 2015 foi previsto um gasto de R$ 734 mil, mas o gasto chegou a R$ 2,4 milhões. Em 2016 a previsão no orçamento foi novamente de R$ 734 mil e gastaram R$ 3,3 milhões. Para 2017, no orçamento do Estado foi previsto R$ 20,2 milhões a ser gasto no Fundo de Ação Social, o que equivale a um aumento de 2.700% (dois mil e setecentos por centos a mais).
Com a aprovação da lei e cobrança do ICMS sobre combustível, não se sabe quanto será o valor do fundo. Alguns estimam em R$ 400 milhões ainda este ano. É muito dinheiro. O que será feito com tudo isso? Ninguém sabe.
Não sou contra recursos para o Fundo de Promoção Social. O que precisamos é saber onde será investido esse recurso. Já encaminhei requerimento solicitando a presença da presidenta do Fundo de Promoção Social para prestar esclarecimentos aos deputados sobre o assunto.
Várias entidades da sociedade se manifestaram contra o aumento do ICMS. Uma delas, o Sindicato dos funcionários fiscais do Estado do AM, sugere que em vez de aumentar os impostos, o governo poderia aumentar a arrecadação com duas medidas: melhorar o desempenho da arrecadação tributária com a implantação de programas de efetivo combate à evasão fiscal (combater a sonegação fiscal) e a outra seria adotar medidas mais céleres e eficientes na cobrança dos créditos tributários existentes (as dívidas dos grandes devedores), que já alcança o montante de R$ 3 bilhões. Esse é o caminho mais adequado.
Provavelmente teremos ações judiciais e de inconstitucionalidade contra esse projeto, pois pela Constituição Brasileira, a criação de impostos ou aumentos, somente pode começar a vigorar no ano seguinte. O governo quer cobrar no prazo de 90 dias. Além disso, a lista de supérfluos não está correta. Combustível jamais pode ser considerado supérfluo.
Por que o governador aprovou a toque de caixa esse projeto? Porque a maioria dos deputados apoiou, inclusive alguns que são empresários. Será que isso tem a ver com as eleições do ano que vem? O que será feito com esses recursos do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza? Vamos ver.
Enquanto isso, é bom saber quem votou a favor do aumento do ICMS e quem votou contra.
Eu votei contra.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
Os artigos publicados neste espaço são de responsabilidade do autor e nem sempre refletem a linha editorial do AMAZONAS ATUAL.
