Da Agência Brasil
BRASÍLIA – Com o fim do Carnaval, o Congresso Nacional retoma suas atividades na próxima semana com a expectativa de colocar na pauta o marco regulatório do saneamento. O tema foi amplamente discutido no plenário da Câmara antes de ser aprovado, ainda em dezembro do último ano.
“Acredito que, após o Carnaval, já tenhamos construído esse entendimento para votarmos rapidamente (a matéria) no Senado”, disse Davi Alcolumbre, presidente da Casa, em janeiro, antes da abertura do ano do Legislativo. Na opinião de Alcolumbre, a proposta é fundamental para expandir o saneamento básico no país. Ele busca um acordo para evitar mudanças no mérito, o que faria o projeto retornar à Câmara.
Durante a votação na Câmara, a pauta foi defendida por parlamentares do centrão e da direita. Eles alegam que o investimento privado poderá melhorar o serviço de saneamento nas cidades. Os críticos da proposta questionam a viabilidade econômica para investimento no setor em cidades menores, com pouco atrativo financeiro à iniciativa privada.
Pela proposta, as empresas estatais de água terão prazo de 12 meses para renovar os contratos de concessão por um período de até 30 anos. O texto proíbe, porém, que novos contratos desse tipo sejam firmados a partir da aprovação da lei. A alteração nas regras para a prestação de serviço de saneamento básico já foi objeto de medidas provisórias que perderam a vigência sem votação em razão da falta de acordo.
Embaixada dos EUA
Outro assunto que está na fila para apreciação do plenário do Senado após o carnaval é a indicação de Nestor Forster como embaixador do Brasil nos Estados Unidos. O nome já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado no dia 13 de fevereiro. A previsão inicial era de votação no plenário ainda antes do carnaval, o que acabou não ocorrendo.
Na prática, Forster já comanda a representação diplomática como encarregado de negócios. Após a desistência da indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a vaga na embaixada, o presidente indicou formalmente o nome de Forster.
Vetos na LDO
Senadores e Deputados precisam apreciar os vetos do presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Havia um acordo para derrubada dos vetos na sessão do Congresso Nacional ocorrida no dia 12 de fevereiro, mas alguns partidos se opuseram, obstruindo a votação dos demais vetos.
Um dos vetos de Bolsonaro na LDO, impede a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes das duas Casas e de comissões mistas do Congresso. Essa verba, estimada em R$ 30 bilhões, seria paga pela União compulsoriamente, sem poder de decisão do presidente da República. Alguns partidos, no entanto, não aceitaram o acordo firmado entre líderes e governo e defenderam a manutenção do veto.
No acordo construído entre governo e Congresso, e que Alcolumbre quer manter, o governo abriria mão do poder de decisão dessas emendas e faria o pagamento. Em troca, receberia parte dessa verba, R$ 11 bilhões, de volta, para despesas discricionárias dos ministérios. A previsão da devolução desses R$ 11 bilhões aconteceria após a aprovação de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que seria enviado pelo governo.
Em defesa das Companhias de Saneamento Básico e da possibilidade de renovação automática dos contratos de programa e por mais investimentos públicos. A PL como está levará a elevação das tarifas, precarização dos serviços visando apenas o lucro e deixando de lado a finalidade social que é trazer saneamento para todos, inclusive para os mais necessitados, sem trazer a universalização dos serviços de fato.
As empresas estaduais entendem que o relatório, ao extinguir os Contratos de Programa e não permitir sua renovação, retira do titular dos serviços a condição, garantida constitucionalmente, de ter a gestão associada dos serviços públicos, “proibindo” Estados e Municípios, de exercerem sua prerrogativa constitucional. A existência dos Contratos de Programa permitiu que as Companhias Estaduais, nos últimos 8 anos, investissem cerca de 55 bilhões de reais, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no país (SNIS, 2017). Com os Contratos de Programa, Estados e Municípios proporcionam segurança jurídica e estabilidade, necessárias para atrair o setor privado. Nos últimos 15 anos os maiores contratos do Setor Privado no Saneamento se deram através das empresas estaduais. É um contrassenso o Governo Federal fazer um programa de estímulos às parcerias, como o PPI gerenciado pelo BNDES e acabar os Contratos de Programa, que darão suporte a novas parcerias.
A PL 4162 / 2019, ao invés de criar as condições legais para propiciar o avanço e melhoria dos serviços e a universalização destes, explicita um retrocesso ao sistema existente, trazendo mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades e desestruturação do setor, bem como fragiliza, juridicamente, os vários estudos/projetos de parceria entre empresas públicas e privadas, hoje em andamento no Brasil, atrasando ainda mais os investimentos e as ações que buscam a universalização dos serviços de saneamento em nosso país