Por Diogo Rocha, do ATUAL
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) começou a analisar nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei nº 390/2023, da Mesa Diretora, que aumenta de R$ 70 mil para R$ 98 mil a verba de gabinete. O reajuste é de 40% do fundo destinado aos 41 vereadores para pagar os APCs (Assistentes Parlamentares Comissionados), mais conhecidos como assessores.
A proposta foi encaminhada para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O presidente da CMM, Caio André (PSC), explicou que a intenção é melhorar o salário e os direitos previdenciários e trabalhistas dos assessores parlamentares. Ele também informou que o dinheiro para o aumento sairá do vale-alimentação dos servidores da CMM.
“Esse projeto é um resgate para o servidor da Casa, principalmente, os servidores de gabinete e também uma determinação legal da qual a Câmara foi compelida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, também pelo Ministério Público do Trabalho, pelo INSS e sob a orientação da Procuradoria Geral do Município e Procuradoria da Casa. Haja vista que a remuneração dos nossos assessores parlamentares comissionados estava defasada [com os vencimentos] desde a pandemia e precisava acompanhar o salário mínimo [no valor de R$ 1.320]”, disse André.
A CMM a cada ano tem aumentado a verba de gabinete. Em 2022, ainda na gestão de David Reis (Avante), o teto foi de R$ 60 mil para R$ 70 mil. Este último valor foi aprovado em dezembro do ano passado e começou a valer no dia 1º janeiro de 2023.
Com o aumento do recurso para R$ 98 mil, o impacto no orçamento da Câmara Municipal será de R$ 4 milhões por mês.
O número de assistentes parlamentares por gabinete, conforme o PL da Mesa Diretora, permanece igual ao de 2022. Um vereador tem direito de contratar até 50 assessores.
O projeto também estabelece as atribuições dos assessores. Entre as quais está a de orientar, assessorar e executar atividades no âmbito da ação parlamentar, auxiliando o vereador no desenvolvimento das suas funções; elaborar pareceres, proposições legislativas, pronunciamentos, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar; informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara Municipal; organizar reuniões, providenciar a pauta, convocar os participantes, bem como elaborar atas para manter registro dos assuntos discutidos, quando se tratar de atividades relacionadas ao gabinete ou às comunidades; reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador e entre outras demandas.
Para ser assistente parlamentar comissionado de um vereador é necessário ser brasileiro, ter no mínimo 18 anos de idade e o ensino fundamental completo. Ainda segundo o PL nº 390/2023, um assessor deve ser nomeado chefe de gabinete. De acordo com um anexo da propositura, a remuneração de um assistente varia de R$ 1.320 (APC-1) à R$ 2.500 (APC-10).
No texto de justificativa ao PL, a Mesa Diretora da CMM informa que o objetivo é “organizar a legislação do Parlamento Municipal referente aos cargos de Assistente Parlamentar Comissionado – APC” já que atualmente “no ordenamento jurídico constam em vigor, sobre a matéria, cerca de sete leis, algumas das quais com dispositivos revogados tacitamente por leis posteriores”.
