Da Redação
MANAUS – Quatro vereadores do município de Itacoatiara (a 270 quilômetros de Manaus) apresentação ação no TCE (Tribunal de Contas do Estado) contra o prefeito Mário Abrahim (PSC) para suspender dispensa de licitações na contratação de serviços de obras, limpeza, saúde e assistência social no município. O prazo do decreto é de três meses. Os vereadores alegam que o prefeito está burlando o dever de licitar, usando como justificativa a pandemia da Covid-19.
O TCE considerou que as alegações são pertinentes. Os vereadores que assinam o pedido são Andreia Mara (Avante), Jucinei Freire (MDB), Richardson Araújo (PR), e Robson Siqueira Filho (PV).
O decreto do prefeito foi publicado no dia 10 de fevereiro e tem como base o art. 1º da Lei 14.065, de setembro de 2020. A lei autoriza a dispensa de licitação em casos específicos enquanto durar os decretos de calamidade pública.
“Fica declarado por 90 dias o Estado de Emergência Financeira e Administrativa no Município de Itacoatiara, com a finalidade de propiciar a contratação direta de bens e serviços essenciais ao regular andamento da Máquina Administrativa, exclusivamente relacionado à materiais de expediente, informática, limpeza e saúde pública e assistência social, além de reparos e obras emergenciais nos prédios e bens moveis de uso da administração pública”, diz o prefeito.
Os vereadores, no entanto, argumentam que o prefeito está determinando a dispensa de licitação de todos os serviços do município. O decreto também estabelece que os serviços sejam prestados por, no mínimo, 60 dias. “Deste modo, apesar do dever de licitar, o prefeito de Itacoatiara ignora tal dever e determina a contratação direta de todos os bens e serviços de uso da administração pública, escorando o seu desrespeito pela Constituição”, dizem os vereadores.
Além das dispensas, o prefeito também decretou que todos os contratos do município que terminem em 2021 sejam concluídos, menos os de serviços que podem comprometer o exercício do mandato. “Fica determinado o fim da duração de todos os contratos administrativos de fornecimento (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios etc.) que tiveram o seu prazo de término fixado para o ano de 2021, com exceção dos contratos de serviços de natureza continuada e os contratos oriundos de emendas parlamentares, convênios e de obras e serviços de engenharia”, diz o decreto.
Os vereadores alegam que o prefeito está indo contra a “legalidade e moralidade”. “Excelência, o Decreto 69/2021, determinou, sem qualquer fundamento legal, o fim da duração de todos os contratos firmados. Frise-se a Municipalidade vai rescindir contratos firmados, comprar diretamente e novamente licitar, indo, com um só ato, contra os princípios da legalidade, eficiência e da moralidade esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”, dizem.
Em janeiro de 2021, Abrahim decretou estado de calamidade pública em razão de queda na receita do município. O prefeito diz que as finanças do município estão desestabilizadas por conta de problemas encontrados durante a transição de gestões e que os gatos com a pandemia afetaram o município.
Em resposta ao ATUAL, Abrahim afirmou que não está burlando as leis e que cumpriu as normas. “Como eu vou burlar uma lei que bem sabemos se faz necessário e é exigido para o atendimento dos processos? Quero ser e serei sempre cumpridor das normas para que sejamos transparentes e justos em nossas ações”, disse.
Veja o pedido de medida cautelar AQUI.
Veja o decreto do prefeito AQUI.
