Da Redação
MANAUS – O vereador Sassá da Construção (PT), de Manaus, apresentou o Projeto de Lei n° 036/2019 que proíbe o uso de caixas de papelão sem o devido isolamento anticontaminação interno nas embalagens de pizzas e alimentos afins. Segundo o parlamentar, a intenção é exigir o cumprimento da Resolução RDC nº 88, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
“A acomodação direta de alimentos em caixa de papelão representa elevado risco à saúde pública. O objetivo é assegurar que os alimentos sejam embalados internamente por papel laminado ou vegetal, garantindo segurança e impedindo que as substâncias tóxicas do papelão contaminem a comida. Hoje é comum comprarmos pizzas, salgados, bolos, doces, peixe assado, entre outros, diretamente embalados na caixa de papelão”, justificou o parlamentar.
Segundo Sassá, a proposta atende as determinações da Anvisa, que aponta elementos tóxicos na composição do papelão. A presença de umidade em embalagens de papel ou papelão propicia o desenvolvimento nos alimentos de muitos tipos de fungos nocivos à saúde.
A Portaria nº 177/99, alterada pela Resolução RDC nº 130/02, de 10 de maio de 2002 (Regulamento Técnico “Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos” e seus Anexos), determina que embalagens destinadas a fins alimentícios não tenham contato direto entre papelão e alimento. Isto por que o contato direto dos alimentos com as embalagens, muito comum no sistema de delivery, potencializa o risco de aquisição de doenças transmitidas por alimentos (DTA’s).
O projeto prevê advertência, multa de 20 UFMs (Unidade Fiscal do Município) por dia, além das sanções sanitárias já previstas ao estabelecimento que não cumprir a lei. A fiscalização ficará a cargos de órgãos municipais da vigilância sanitária.
Como a própria matéria fala há legislação federal que regula o assunto. Além das normativas da ANVISA ainda existe o código sanitário do Estado do Amazonas e o código sanitário de Manaus que proíbem o uso de embalagens das quais possa migrar substâncias nocivas ou haver contaminação. Porém a VISA Manaus tem pouco mais de 70 fiscais para inspecionar mais de 40 mil estabelecimentos. Será que ao invés de criar novas leis para proibir o que já é proibido não seria melhor reforçar a fiscalização? Fazer com que as leis possam ser cobradas e cumpridas? Chega de chover no molhado.
QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?
SE JÁ EXISTE A LEI QUE REGULAMENTA ENTÃO VAI FISCALIZAR SENHOR VEREADOR!!!!
1-QUE TAL FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS TAPA BURACOS NA CIDADE…..
2-A CIDADE ESTÁ CHEIA DE MONDRONGOS E BURACOS…..