Por Julio Wiziack, da Folhapress
BRASÍLIA – Um processo que tramita no TCU (Tribunal de Contas da União) pode comprometer os planos de Jair Bolsonaro (PL) de garantir seus indicados no comando de algumas das principais agências reguladoras.
Há postos abertos na diretoria da ANS (Agência Nacional de Saúde), ANP (Agência Nacional do Petróleo) e quase toda a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terá de ser substituída neste ano.
Bolsonaro também já escolheu os presidentes do Cade, Aneel, ANP, ANS e Anvisa.
Nos bastidores, grupos políticos tentam minar a política de sucessão nesses órgãos questionando os limites da nova lei das agências, aprovada em 2019 e que desvincula o prazo do mandato dos integrantes dos conselhos do cargo de presidente da agência.
Entram nessa disputa políticos de oposição, técnicos das agências contrários à nova norma, e até integrantes do governo.
Servidores das agências também criticam a política de manutenção de substitutos indicados por Bolsonaro e que se revezam na diretoria dos órgãos reguladores atendendo, supostamente, a interesses do mandatário.
A controvérsia atual que pode minar os planos de Bolsonaro foi iniciada a partir de uma representação feita pela própria área técnica do TCU contra a indicação do atual conselheiro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) Carlos Baigorri à presidência da agência para um mandato de cinco anos.
Na indicação encaminhada ao Palácio do Planalto, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, pediu que Bolsonaro indicasse Baigorri à presidência da agência pelo prazo remanescente de seu mandato.
Para substituir a vaga a ser deixada no conselho por Baigorri, o nome escolhido foi o de Artur Coimbra, um dos braços direitos de Faria no ministério.
No entanto, a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) entendeu que o pedido contrariava a nova política do governo e indicou Baigorri para um mandato de cinco anos na presidência.
Bolsonaro conseguiu aprovar no Congresso, em 2019, uma lei que, segundo o governo, modernizou os órgãos reguladores. A principal mudança foi a desvinculação do cargo de presidente do mandato dos demais integrantes dos conselhos.
Antes, o presidente de uma agência costumava ser um dos integrantes do conselho e exercia o comando pelo tempo que restava de seu mandato. Agora, ele passa a exercê-lo por cinco anos, independentemente de seu tempo no cargo.
No caso de Baigorri, pela lei antiga, seriam mais dois anos e oito meses na presidência. Com a lei nova, ele ganharia um mandato de cinco anos.
Segundo pessoas que participam das discussões, o Planalto pediu ao Senado que sabatinasse Baigorri para comandar a Anatel por cinco anos e Artur Coimbra para integrar o conselho por dois anos e oito meses –prazo restante do mandato de Baigorri.
O caso foi parar no TCU por questionamento da área técnica o que já levou à suspensão da sabatina dos indicados até que as dúvidas jurídicas sejam esclarecidas. A preocupação do Planalto é que, caso o plenário do TCU julgue o caso procedente, poderia haver efeitos sobre as indicações já realizadas pelo governo.
Consultado, o ministro do TCU Walton Alencar, relator do processo, disse que convocou os envolvidos a se pronunciarem e que deve levar o assunto ao julgamento do plenário em até duas semanas.
Segundo assessores envolvidos nas discussões no Planalto, a SAJ defende que a nova lei não deixa margem para esse tipo de questionamento.
Os advogados da União irão argumentar, por exemplo, que a escolha de Antônio Barra Torres para a presidência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ocorreu dentro desse novo critério e não foi questionada.
Barra Torres era diretor da Anvisa, com mandato válido entre agosto de 2019 e agosto de 2022, e foi alçado à presidência em 2020 por cinco anos.
Na ANS e ANP o problema é diferente. Bolsonaro vem segurando a indicação de diretores da ANS de forma que, por uma manobra interna da agência, três servidores ficam se revezando como diretores substitutos.
A troca ocorre a cada seis meses, prazo máximo permitido para que um substituto permaneça na posição.
Essa prática já foi criticada pelo Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação) que divulgou, em novembro, uma nota técnica sobre o assunto.
Em julho do ano passado, havia quatro vagas abertas na ANS e Bolsonaro retirou as próprias sugestões em meio à pressão por investigações da CPI da Covid no Senado sobre a operadora Prevent Senior e que envolveram a agência.
Hoje, três diretorias são ocupadas por dirigentes substitutos. Eles são funcionários de carreira da agência e têm mandatos mais curtos.
Na ANP, três servidores da agência se revezam na diretoria e a diretora Symone Araújo deixará o cargo em novembro deste ano, abrindo espaço para que Bolsonaro indique outro substituto. O presidente atual foi indicado para um mandato válido até 2024.
Consultados, o Palácio do Planalto e a SAJ não responderam. O Sinagências não retornou.
